Livros fiscais

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LIVROS FISCAIS











FABEC
GOIÂNIA /2010
INTRODUÇÃO




Livros Fiscais são os livros exigidos e determinados por lei, devendo ser autenticados segundo as prescrições comerciais. Servem para a contabilidade de todos os fatos econômicos ocorridos e de elementos para a fiscalização do pagamento de tributos. A falta dos livros pode causar penalidades ou multas fiscais.Os Livros fiscais são os exigidos pelo fisco Federal, Estadual ou Municipal. Os mais comuns são: Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Impressão de Documentos Fiscais, Registro de Inventário, Registro de Apuração de IPI, Registro de Apuração de ICMS, Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC. Estes livros são exigidos em âmbito: Municipal,Estadual e Federal. No entanto abordaremos os mais comuns e utilizados que são os de âmbito Estadual.























LEGISLAÇAO



SEÇÃO II
Do Registro de Entradas

Art. 218 O livro Registro de Entradas, destina-se à escrituração do movimento de entradas de mercadorias e/ou serviços a qualquer título, no estabelecimento.
§ 1º - Serãotambém escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente.
§ 2º - Os lançamentos serão feitos por operação ou prestação, em ordem cronológica das entradas efetivas de mercadorias no estabelecimento ou, na hipótese do parágrafo anterior, de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro, ou, ainda, da utilização dos serviços detransporte e de comunicação.
§ 3º - Os lançamentos serão feitos documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as alíquotas do imposto e as naturezas das operações ou prestações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, nas colunas próprias conforme segue:
1 - coluna "Data de Entrada": data da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento ou data da sua aquisição ou dodesembaraço aduaneiro na hipótese do § 1º , ou da utilização dos serviços de transporte e de comunicação,
2 - coluna sob o título "Documento Fiscal": espécie, série e subsérie, número de ordem e data da emissão do documento fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como nome do emitente e seus números de inscrição estadual e no CNPJ; em se tratando de Nota Fiscal emitida em decorrência deentrada de mercadoria, serão indicados, em lugar dos dados do emitente, os do remetente;
3 - coluna "Procedência": abreviatura de outra unidade da Federação, se for o caso, onde se localiza o estabelecimento emitente;
4 - coluna "Valor Contábil": valor total constante do documento fiscal;
5- coluna sob o título "Codificação":
a) coluna "Código Contábil": o mesmo que o contribuinteeventualmente utilizar no seu plano de conta contábil;
b) coluna "Código Fiscal": o Código Fiscal de Operações e Prestações;
6 - coluna sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais "e "Operações com Crédito do Imposto".
a) coluna 'Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o ICMS;
b) coluna "Alíquota": alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;
c) coluna "ImpostoCreditado": montante de imposto creditado;
7 - coluna sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto":
a) coluna "Isenta ou Não Tributada": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isençãoou estiver amparada por não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;
b) coluna "Outras": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou de utilização de serviço que não confira ao estabelecimento...
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