Livro de reclamações

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA
Solicitadoria e Administração
Direito do Consumo
Docente: Dr. Sandinha Serra
Livro de Reclamações

2º Semestre
2009/2010

INDICE

INDICE 2 INTRODUÇAO 3 1- O LIVRO DE RECLAMAÇÕES 5 1.1- O que é? 5 1.2- Instruções de preenchimento do livro de reclamações 6 2- Legislação 8 3- Fases da Reclamação 16 4- Associações para onde se deve recorrer: 17 5- Contra-ordenações 23 4.1- Sanções acessórias 23 4.2- A quem compete a fiscalização 24 Conclusão 25 Bibliografia 26 Anexos 27 Anexo I 28

INTRODUÇAO

A Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, considera que é consumidor "todo aquele a quem seja fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios."
Consumir sempre foi próprio do ser humano, no entanto, só em 1844, em Rochdale (arredores de Manchester) nasceu a primeira cooperativa de consumo e só nos anos 30 do século XX se começou a falar de defesa do consumidor nos moldes actuais.
Em 1936, foi lançada, nos EUA, a primeira revista de consumidores, chamada “Consumer Reports”, e logo no seu primeiro número publicou testes a cereais de pequeno-almoço, sabonetes, escovas de dentes e leite. O sucesso foi tal, que rapidamente esses testes passaram a ser vistos como fundamentais na estratégia de qualquer organização de consumidores. Nos anos 50 as associações de consumidores começam a surgir um pouco por todo o mundo ocidental e em 1957 , com o apoio da União de Consumidores americana, é criada em Inglaterra a “British Consumers Association”. Segue-se a associação de consumidores belga e em 1960, realiza-se, em Haia, o primeiro Congresso da IOCU (actualmente Consumers International) que hoje agrupa 220 associações de consumidores de todo o mundo. Consagrou-se a data de 15 de Março