Livro de reclamações

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GERAL
 
Quem: Serviços e Organismos da Administração Pública (todos estão obrigados a ter o chamado Livro Amarelo, para apresentação de reclamações e sugestões)
Entidade Fiscalizadora: Membro do Governo que tutela o serviço ou organismo e membro do Governo que tutela a Administração Pública
Prazo: 5 dias úteis após terem sido lavradas
Base Legal:
Resolução do Conselho de Ministros 189/96 -Modernização na Administração Pública;
Decreto Lei n.º 135/99 de 22 de Abril - Serviços da Administração Pública face ao cidadão
Portaria n.º 355/97, de 28 de Maio - modelo de livro de reclamações
 
SECTORIAL

1 - TURISMO e LAZER
  Quem: Empreendimentos Turísticos (inclui Hotéis, Apartamentos Turísticos, Pousadas e Estalagens)Entidade Fiscalizadora: Direcção Geral do Turismo ou CâmaraMunicipalPrazo: 48 horas após a reclamação ter sido efectuadaBase Legal: D. L. n.º 167/97 de 4 de Julho com as alterações que lhe foram introduzidas pelo D. L. n.º 305/99, de 6 de Agosto e Portaria n.º 1069/97 de 23 de Outubro alterada pela Portaria n.º 365/99, de 19 de Maio, e pela Portaria n.º 351/2001, de 9 de Abril. | Quem: Estabelecimentos de Restauração e BebidasEntidade Fiscalizadora: DirecçãoGeral do Turismo ou Câmara MunicipalPrazo: 48 horas após a reclamação ter sido efectuadaBase Legal: D. L. n.º 168/97, de 4 de Julho com as alterações que lhe foram introduzidas pelo D. L. n.º 139/99, de 24 de Abril e Portaria n.º 1069/97 de 23 de Outubro alterada pela Portaria n.º 365/99, de 19 de Maio, e pela Portaria n.º 351/2001, de 9 de Abril.  |
  Quem: Turismo no Espaço RuralEntidadeFiscalizadora: Direcção Geral do TurismoPrazo: 48 horas após a reclamação ter sido efectuadaBase Legal: D. L. n.º 169/97 de 4 de Julho e Portaria n.º 1069/97 de 23 de Outubro alterada pela Portaria n.º 365/99, de 19 de Maio, e pela Portaria n.º 351/2001, de 9 de Abril. |   Quem: Agências de Viagens e TurismoEntidade Fiscalizadora: Direcção Geral do TurismoPrazo: 48 horas após a reclamação ter sidoefectuadaBase Legal: D. L. n.º 209/97 de 13 de Agosto com as alterações que lhe foram introduzidas pelo D. L. n.º 12/99, de 11 de Janeiro e Portaria n.º 1069/97 de 23 de Outubro alterada pela Portaria n.º 365/99, de 19 de Maio, e pela Portaria n.º 351/2001, de 9 de Abril.  |
Quem: Salas de Jogo do BingoEntidade Fiscalizadora: Inspecção Geral de JogosPrazo: Não definidoBase Legal: D. L. n.º 314/95de 24 de Novembro |   Quem: Turismo da Natureza Entidade Fiscalizadora: Direcção Geral de Turismo ou Câmara MunicipalPrazo: 48 horas após a reclamação ter sido efectuadaBase Legal: D. L. n.º 47/99 de 16 de Fevereiro e Portaria nº 1069/97 de 23 de Outubro alterada pela Portaria n.º 365/99 de 19 de Maio, e pela Portaria nº 351/2001, de 9 de Abril. |
  Quem: Empresas de Animação TurísticaEntidadeFiscalizadora: Direcção Geral de TurismoPrazo: 48 horas após a reclamação ter sido efectuadaBase Legal: D. L. nº 204/2000 de 1 de Setembro e Portaria nº 96/2001, de 13 de Fevereiro. |   Quem: Recintos com Diversões AquáticasEntidade Fiscalizadora: Instituto Nacional do DesportoPrazo: 48 horas, mediante envio de cópia integral das reclamações, e por carta registadaBase Legal: Decreto Regulamentarnº 5/97 de 31 de Março |
  Quem: Campos de FériasEntidade Fiscalizadora: Instituto Português da JuventudePrazo: 5 dias úteis, para envio das Reclamações registadas no Livro ao IPJ, pela entidade gestora do Campo de Férias; ou 10 dias úteis, mediante envio por carta ou entrega numa Delegação Regional do IPJ, das reclamações e demais documentação relevante pelo próprio reclamante Base Legal: DecretoLei 304/2003, de 9 de Dezembro                Portaria 373/2004, de 13 de Abril | Quem: Marina de Ponta DelgadaEntidade Fiscalizadora: Junta Autónoma do Porto de Ponta DelgadaPrazo: Não definidoBase Legal: Decreto Regulamentar Regional nº 20/96/A de 22 de Abril |

2 - SAÚDE
Quem: Unidades Privadas de Saúde com Internamento ou Sala de RecobroEntidade Fiscalizadora: Direcção Geral de...
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