Livro cidadão de papel

|O DESAFIO ENTRE O “DEVER SER” E O “SER” DA INFÂNCIA NO BRASIL |
|[pic] |Frederico César Batista Ribeiro1 e Pedro Paulo D. Soares2 |
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Resumo: A necessidade de políticas educacionais públicas voltadas à criança acompanha a história dos Direitos Humanos. A evolução de resoluções legais e normativas com este intuito demonstra a preocupação cada vez maior sobre esta temática. Hoje, o maior problema não é regular positivamente a situação do menor, mas sim unir o texto legal com a realidade. O Brasil ainda precisa evoluir muito no cuidado de suas novas gerações, e a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevêem esta proteção, que ainda é preciso ser realmente efetivada.
Palavras-chave: Direito; infância; realidade.
Evolução histórica do Direito da infância – “dever ser”
A afirmação dos direitos humanos e, sucessivamente, dos direitos fundamentais do homem trouxe a elevação da criança à condição de sujeito de direitos. Vale a pena acompanhar o desenrolar deste feito.Na primeira etapa, no século XIX, vigorava o Direito Juvenil de caráter penal indiferenciado; adultos e menores de idade recebiam o mesmo tratamento legal, pois, em caso de privação da liberdade, chegavam a ser acomodados todos ao mesmo espaço. Foi pelo movimento dos Reformadores que a segunda etapa do direito juvenil, caráter tutelar da norma, irradiou-se pelo mundo no início do século XX; a vitória do movimento deu-se com a separação de adultos e menores. O advento da Convenção das Nações Unidas de Direitos da Criança inaugura a terceira etapa, assentada na idéia de separação, participação e responsabilidade.
Convém citar o art. 12 da convenção, que assegura à criança capacitada o direito de