O Livramento Condicional consiste na liberação do apenado, após o cumprimento de parte da sanção penal aplicada em estabelecimento penal, desde quecumpridos os requisitos que regem a concessão e sob certas condições previamente estipuladas, e tem competência para concessão do Livramento Condicional o juiz dasexecuções penais do lugar onde o preso cumpre pena, mesmo que estiver em outra unidade da federação.
O livramento condicional concede ao sentenciado à penaprivativa de liberdade uma antecipação em seu retorno ao convívio da sociedade.
Sendo um dos fins da pena a ressocialização do preso, não há argumentos contrários aolivramento condicional que se justifiquem. Ao fim da pena, inevitavelmente, o condenado, tenha ou não se arrependido dos delitos cometidos, será posto em liberdade, noseio da sociedade. O livramento condicional permite um gradual regresso do apenado ao bojo da sociedade, permitindo que se verifique as suas condições deressocialização.
A muito se ultrapassou a discussão acerca de ser o livramento condicional um direito do preso ou uma faculdade a ser concedida pelo juiz. Hoje se tem claropara a maior parte da doutrina que o livramento condicional é um direito subjetivo do condenado, desde que cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos que a leiexige no art. 83, Código Penal.
Concedido o livramento, o juiz deverá especificar as condições a que este ficará subordinado, sob pena de revogação do benefício.Ao fim do prazo designado, que na espécie é o restante de pena a ser cumprida, se não houve a violação de nenhuma das condições impostas, tem-se por extinta a pena.
...de
LIVRAMENTOCONDICIONAL
pelas razões fáticas e jurídicas a diante consignadas:
Inicialmente, cumpre observar que o livramentocondicional constitui o último degrau do sistema progressivo brasileiro de cumprimento de pena privativa de liberdade. Iniciado o cumprimento das penas de reclusão e detenção no regime fechado, semi-aberto ou aberto, o condenado poderá, depois de certo tempo e se satisfizer a alguns requisitos de...
...LIVRAMENTOCONDICIONAL XXXIX
1- Origem e desenvolvimento do livramentocondicional
A prisão não foi conhecida no Direito antigo, como tampouco na Idade Media, onde a mesma era um parêntese para a custódia dos delinqüentes até a imposição de pena a que foram condenados (morte, mutilações etc.) Entre as origens históricas da liberdade condicional merece destacar-se a fundação que o Papa Clemente XI fez em Roma, o Hospício...
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1. INTRODUÇÃO
O livramentocondicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo. Serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente regeneração. Traduz-se na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema progressivo,...
...LIVRAMENTOCONDICIONAL
1. Conceito
“A concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, mediante a existência de pressupostos, e condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir preso” (E. Magalhães Noronha).
2. Requisitos:
*Objetivos:
_Qualidade da pena: Privativa de liberdade;
_Quantidade da pena: igual ou superior a 2 anos;
_Reparação do dano (salvo impossibilidade);
_Cumprimento de parte...
...de São Paulo, por sua advogada infra-assinada, inscrita na OAB/... sob nº ...., com escritório profissional situado na Rua .... nº ...., sala ...., em ...., onde recebe intimações, vem a ilustre presença de V. Exa. requerer o seu
LIVRAMENTOCONDICIONAL
com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal, para o que passa a expor o quanto segue:
I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente foi denunciado e...
...INTRODUÇÃO
O livramentocondicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo. Serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente regeneração.
Traduz-se na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema progressivo, representando uma transição entre o cárcere e a vida livre.
Sua...
...Por Juliana Franco
1 LIVRAMENTOCONDICIONAL
Dentre inúmeros direitos que se apresentam ao apenado esta o
livramentocondicional, que tem caráter terminativo na pena privativa de liberdade, a
fim de trazer uma sensação ilusória de liberdade, para que assim possa o detento
imaginar a sua liberdade, é como um critério definitivo para ver como esse detento irá
se portar no meio social.1
Assim verá que existem grandes oportunidades...