Litisconsórcio - trabalho

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Direito Processual Civil

Litisconsórcio

Litisconsórcio.

Litisconsórcio é um instituto do Direito Processual Civil brasileiro, que representa a pluralidade de partes nos processos judiciários. As partes, quando em litisconsórcio, são denominadas litisconsortes.

✓ Classificação:

Classifica-se segundo critérios relativos às partes envolvidas no processo e ao momento deestabelecimento do litisconsórcio.

• Quanto às partes:

-Litisconsórcio ativo: Ocorre quando em um processo, houver diversos autores demandando em face de somente um réu.

-Litisconsórcio passivo: Ocorre quando somente um autor demanda em face de vários réus.

-Litisconsórcio misto: Ocorre quando diversos autores demandam em face de diversos réus.• Quanto ao momento do estabelecimento do litisconsórcio:

-Litisconsórcio inicial: Ocorre quando é estabelecido no início do processo, no momento da propositura da ação.

-Litisconsórcio posterior ou ulterior: Surge no decorrer do processo ou quando ocorre por ordem do magistrado, na fase de saneamento do processo judicial.

✓ Espécies:

O litisconsórcio sedivide em espécies quanto à possibilidade das partes dispensarem este instituto, ou não, e em relação à uniformidade da decisão.

• Quanto à obrigatoriedade, classificam-se em:

-Litisconsórcio Necessário: Decorre da imposição legal (como na ação de usucapião, por exemplo.) ou da natureza da relação jurídica (como em uma ação de anulação de casamento). Nesta hipótese,impõe-se a presença de todos os litisconsortes. A ausência de algum deles resulta na falta de legitimidade dos que estiverem presentes e na extinção do processo sem resolução do mérito.

-Litisconsórcio Facultativo: É aquele que se forma em função da vontade de quem propõe a demanda. Neste caso, a formação do litisconsórcio não é obrigatória.

• Quanto à uniformidade de decisão:-Litisconsórcio unitário: Quando a decisão deve ser proferida uniformemente para todos os envolvidos, ou seja, um a única decisão que surtirá efeitos para todos os litisconsortes.

-Litisconsórcio simples: Ocorre toda vez que se admitirem decisões individualizadas para cada um dos litisconsortes.

Segundo o artigo 46 da Lei nº 5869, de 1973, que instituiu oCódigo de Processo Civil Brasileiro, ocorre litisconsórcio quando:

Houver diferentes pessoas, comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

Esses direitos ou essas obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

Entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

Ocorrer afinidade de questões por umponto comum de fato ou de direito (são os processos chamados de “repetitivos” ou processos em “blocos”)

✓ Atual CPC X Anteprojeto do novo CPC:

Conforme citado anteriormente, o litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas (pluralidade de partes) se unem para litigar em conjunto, seja no pólo passivo, seja no ativo.

Dito isso, cabe verificar como ficará o novo texto do Código deProcesso Civil em relação ao litisconsórcio. Assim, o artigo 101 do novo CPC, que é o primeiro artigo a tratar do tema, tem redação idêntica ao artigo 46 do atual CPC:

“Art. 101. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – os direitos ou as obrigaçõesderivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III – entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV – ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de...
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