Listagem da legislação hst

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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Segurança e Saúde no Trabalho
Foram considerados os seguintes diplomas legais no domínio da segurança e saúde no trabalho:
I. Princípios e Metodologias para a Gestão da Prevenção
• Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (Aprova o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Revoga o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 deFevereiro, o Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro e a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro);
• Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a Revisão do Código de Trabalho);
• Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro);
• Lei n.º4/2008, de 7 de Fevereiro (Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
• Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
II. Organização doTrabalho
Locais de Trabalho
• Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto (Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais de Escritórios e Serviços);
• Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro (estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho, transpondo a Directiva 89/654/CEE);
• Portaria n.º 987/93, de 6 de Outubro (estabelece asnormas técnicas de execução do Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro).
Equipamentos de Protecção Individual
• Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro (estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde na utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual, transpondo a Directiva 89/656/CEE);
• Portaria n.º 988/93, de 6 de Outubro (estabelece as prescrições mínimas desegurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual).
Sinalização de Segurança
• Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho (estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e saúde no trabalho, transpondo a Directiva 92/58/CEE);
• Portaria n.º 1456/95, de 11 de Dezembro (estabelece as normas técnicas para a colocação e utilização da sinalizaçãode segurança e saúde no trabalho).
Regulamentação Específica para Estabelecimentos de restauração e bebidas
• Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho (aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/99, de 24 de Abril, Decreto-Lei n.º 222/2000, de 9 de Setembro e Decreto-Lei n.º 57/2002, de 11 de Março);
•Decreto Regulamentar n.º 4/99, de 1 de Abril (altera o Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas).
III. Protecção contra Incêndios
• Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro (estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE.
• Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro(aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE));
• Despacho n.º 2074/2009, de 7 de Janeiro (define os critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada, para efeitos do disposto nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro);
• Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro (estabelece o regimede credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE));
IV. Prevenção de Riscos Específicos
Movimentação Manual de Cargas
• Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de Setembro (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições...
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