Lista I Direito Administrativo

Lista I

1. Conceitue serviço público, destacando 3 características essenciais.
2. A atividade Administrativa é prestada de forma direta e indireta. Exemplifique duas formas de prestação de serviço público.
3. A titularidade do serviço é intransferível. Explique a afirmativa.
4. Qual é a fundamentação jurídica do limite ao exercício do direito público de greve?
5. Conceitue e identifique 4 características do contrato de gestão?
6. O que são serviços públicos “uti universe”? e “uti singule”? Exemplifique cada um.
7. Enumere os princípios dos serviços públicos adotados pela doutrina majoritária identificando as características de cada um.

Respostas
1. Serviço público é toda atividade material realizada pelo Estado, ou por aqueles a quem é delegada a realização, voltadas ao atendimento dos misteres da coletividade, oferecendo aos usuários comodidade e praticidade. Em regra ele é amparado por regras estatuídas pelo regime de Direito Público, todavia há situações excepcionais nas quais se admite a utilização de regras que advêm do Direito privado.
2. Um exemplo de prestação direta seria o trabalho realizado pelas secretarias do Governo Estadual; a prestação indireta pode ser exemplificada por meio das Fundações Públicas, que fazem parte da Administração indireta.
3. A titularidade do poder sempre será do Estado, pois a coisa Pública pertence ao povo, que escolhe seus representantes para que estes comandem a máquina pública da maneira mais eficiente possível. Então, quando ocorre a concessão, permissão ou descentralização, os gestores somente transferem a titularidade da prestação do serviço, para que possa ser efetuado de maneira mais célere e eficiente. O Estado continuará exercendo seu poder de fiscal, via poder de polícia, regulando e fiscalizando as atividades exercidas pelos que recebem a tarefa de realiza-las.
4. Existem determinadas situações em que o não atendimento de algumas necessidades de forma imediata, podem acarretar graves consequências aos usuários