Liquidação de sentença

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1680 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Questao 1 –
O CPC estabelece duas espécies de liquidação:
- liquidação por arbitramento (art. 475-C);
- liquidação por artigos (art. 475-E).

Questão 2-
A liquidação por cálculo aritmético foi extinta pela Lei nº 8.898/94 e hoje, com fulcro no art. 475-B do CPC, o próprio credor pode elaborá-lo e apresentá-lo na instauração do cumprimento de sentença.
Caso o devedor não o aceite, deveimpugná-lo fundamentando excesso de execução.
Questão 3-
Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento, posto que o incidente de liquidação configura decisão interlocutória.
Questão 4-
Conforme o art. 475-J CPC, do não pagamento após o prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e a requerimento do credor expedir-se-á mandado de penhora eavaliação.
Questão 5 –
Nos termos do art 475-J, §2ª, caso oficial de justiça não possa proceder à avaliação , por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para entrega do laudo.
Questão 6 –
Em regra, a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimentoda execução seja manifestadamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, nos ditames no art. 475-M caput.
Questão 7-
O inciso V do art. 584 trata sobre o formal e a certidão de partilha, em relação a este assunto WAMBIER afirma que “são os documentos que retratam a adjudicação de quinhão sucessório, formalizando a transferência da titularidade de bens emvirtude de sucessão causa mortis.”.
A grande discussão a respeito dos títulos executivos judiciais encontram se na sentença arbitral que não necessita de homologação do poder jurisdicional; a ausência de homologação foge da natureza dos títulos elencados no art. 584, qual seja: a tutela do Poder Jurisdicional na obtenção do titulo; no entanto, a lei lhe deu este caráter e como tal deve sertratada, somente nos casos em que esta sentença tenha eficácia condenatória (Lei 9.307/96, art. 31). WAMBIER, Luiz R; ALMEIDA, Flávio R C, TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. v. II. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 62.
Questão 8-
Tribunais superiores, nas causas de sua competência originária. Art. 575 CPC.
Questão 9 –
Fraude a execução está insculpida no art. 593inciso II CPC, quando correr demanda de constrição de bens e sem qualquer registro de qualquer ato processual, ou seja, significa tornar irrealizável a execução de sentença judicial, pela inexistência, real ou simulada de bens.
Questão 10 –
Os atos expropriatórios estão relacionados pelo art. 647 do CPC através dos seus incisos.

Art. 647. A expropriação consiste:
I - na adjudicação em favor doexeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei;
II - na alienação por iniciativa particular;
III - na alienação em hasta pública;
IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel.

Questão 11 –
Trata-se de uma medida cominatória em forma de multa pecuniária contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. As astreintes são fixadas pelo juiz e dura enquantopermanece a inadimplência.

A astreinte (multa diária ou multa cominatória) constitui uma medida cominatória em forma de multa pecuniária contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. É fixada pelo juiz em sentença ou na concessão de tutela antecipatória (art. 461, §4º e art. 461-A) e dura enquanto permanece a inadimplência.

A multa é imposta de forma a compelir o devedora cumprir a obrigação e, por este motivo, seu valor ( sempre fixado pelo juiz) deve ser considerável, de forma a forçar o devedor a cumpri-la o quanto antes.
Questão 12 –
a)     Impenhorabilidade absoluta: são impenhoráveis os bens cuja apreensão careça de justificação económica, dado o seu diminuto valor venal (art. 822º-c CPC).
b)     Penhorabilidade relativa: é aquela que só é admitida...
tracking img