Liquidação de sentença embargo à execução e agravo de petição resumo

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  • Publicado: 29 de maio de 2013
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LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AGRAVO DE PETIÇÃO
Introdução
Antes de adentrarmos no tema específico de nossa Tese – EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO -, faremos uma breve abordagem sobre o instituto da execução trabalhista em seus diversos aspectos, o que, apesar de não esgotar o assunto, nos dará uma visão de aspectos importantes da fase executória trabalhista.
  Com asentença condenatória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em definitivo o processo de conhecimento da ação, convertendo-se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida.
  Transitada em julgado a Sentença, esta poderá ser objeto de Liquidação e, após, de Execução de Sentença, que será processada, no caso daExecução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento.
    Além das normas da CLT, - art. 876 e seguintes - aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT.
  De acordo com o art. 1533 do Código Civil, considera-se líquida a obrigação que seapresenta certa quanto a sua existência e determinada no que toca ao seu objeto.
  Conceituando-se liquidação de sentença, diz-se que é o conjunto de atos que devem ser praticados com a finalidade de estabelecer o exato valor da condenação ou de individualizar o objeto da obrigação.
A doutrina dominante concebe a liquidação como uma fase preparatória da execução; ela antecede a execução, apesar deser parte integrante da mesma.
  A natureza jurídica da sentença de liquidação é substancialmente declaratória, uma vez que tende a declarar o  “quantum debeatur”, sendo-lhe defeso, nesse mister, modificar a sentença liquidanda, ou resolver matéria apreciada na causa principal.
As sentenças de processos trabalhistas, após proferidas e transitadas em julgado, não possuem valor determinado,necessitando, assim, de liquidação para apuração dos valores a serem executados. Art. 879, par. 1, 1a, 1b,2, 3 e 4  da CLT.
   Há a necessidade de se determinar o valor do crédito reconhecido, para, posteriormente, levar-se a efeito os atos de constrição patrimonial.
   A liquidação de sentença, do ponto de vista dinâmico, vai da notificação do Juiz - ao Perito, ao Reclamante ou ao Reclamado -, para aapresentação dos cálculos, até a decisão judicial transitada em julgado, dos Embargos à Execução ou do Agravo de Petição -, onde, não cabendo mais recurso, o juiz determina o levantamento dos valores.
Pelo disposto no artigo 879 (rodapé) da CLT a liquidação pode se dar por 3 modos de liquidação: - por cálculos, arbitramento ou artigos.
2. Liquidação por cálculos
Neste método, mais comum eutilizado nas liquidações trabalhistas, os elementos suficientes para apuração do título exeqüendo, já estão presentes nos autos.
Far-se-á liquidação por cálculo quando o montante da condenação depender de simples cálculo aritmético. Neste caso a sentença abriga em seu interior todos os elementos necessários à fixação do “quantum debeatur”, destinando esta fase em virtude disso, apenas a revelar aexata expressão pecuniária desses elementos.
A CLT dispõe “por cálculo “, sem acrescentar “do contador”. Essa simplificação permite admitir-se que o cálculo possa ser realizado pelo contador do juízo ou Tribunal quando houver, e, também, pelas partes ou por laudo pericial contábil.
Assim, a liquidação por simples cálculos se consuma com os passos do artigo 879 da CLT. (rodapé)
Caso a execuçãoseja negativa, a parte sucumbente arcará com os honorários periciais e as custas processuais.
Procedimento mais utilizado na Justiça do Trabalho. Apresentado o cálculo pela parte interessada ou, se o cálculo, for apresentado pelo Contador nomeado pelo juízo, será aberta vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias.
Não havendo impugnação, o juiz julgará imediatamente a conta, podendo...
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