Lindeberg alves

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JURI DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ- SP

Processo nº 554.01.2008.038755-7

LINDERBERG ALVES FERNANDES, já qualificado às folhas 56, vem mui respeitosamente, por seu advogado in fine assinado (proc. Anexo), interpor no quinquídio (CPP, art. 586), este
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Com fulcro no art. 581, IV, do CPP, que deve subir nos autos originais(CPP, art. 583, II), com suspensão do julgamento (CPP, art. 584 § 2º). Vejamos, então, os

1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

O recorrente é Réu e, portanto, parte legítima (CPP, art. 577): tem interesse processual no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (CPP, parágrafo único do art. 577): o recurso é tempestivo (CPP, art. 586) e é o indicado para reformar a r. decisão(CPP, art. 581, IV). Isso posto, deduz-se o

2. PEDIDO.

Pede-se e espera-se que o Juízo, tomando ciência das razões que serão juntadas, digne-se reformar a r. decisão atacada (CPP, art. 589); se mantida, digne-se ordenar a remessa dos autos para a Superior Instância, que deverá receber, processar, conhecer e acolher este recurso, como medida de inteira justiça.

3. REQUERIMENTO.Requer-se que no prazo legal (CPP, art. 588), o Srº Escrivão do feito abra vista ao recorrente para apresentar razões (CPP, art. 588) e, em seguida, ao recorrido (CPP, art. 588).
Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, aguarda-se deferimento.

Local/Data
Advogado/OAB .

APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO

RAZÕES DE RECURSO
EGRÉGIO TRIBUNAL.
COLENDA CÂMARA.LINDERBERG ALVES FERNANDES, já qualificado às folhas 56, preso na .... da Comarca de Santo André-SP (CPP, art. 585), com fundamento na lei (CPP, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública tramitando perante a Vara Criminal da Comarca de Santo André, apresentar as razões do recurso queinterpôs, expondo, desde logo, o

1. OBJETO DESTE RECURSO.
É obter ordem judiciária determinando a reforma da r. decisão que pronunciou o recorrente, expedindo-se em seu favor alvará de soltura como o direito de recorrer em liberdade. Vejamos, então, o

2. RESUMO DO PROCESSO

Ofertada a inicial que foi recebida (fls.), apresentou o Réu defesa prévia (fls.), ouvindo-se as testemunhas arroladasassim pela acusação como pela defesa (fls. e fls.), juntando-se o laudo (fls.), e a os memoriais (cpp, art. 406). Apesar do conjunto probante fortemente favorável ao Réu o M. M. Juiz de Direito “a quo” pronunciou o recorrente, nos termos infra transcritos.

3. R. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

Está assim redigida:
“A pronúncia é medida que se impõe.
[...]
A materialidade do homicídio consumadoencontra-se demonstrada pelo laudo de exame necroscópico de fls. 452/453. Já a materialidade do homicídio tentado tendo como vítima Nayara está comprovada no exame de corpo de delito de fls. 678/679. Ademais, a materialidade do homicídio tentado praticada contra o policial Atos está comprovada pelas declarações das vítimas, ouvidas em Juízo.
Fazem-se presentes, ainda, indícios suficientes deautoria.
[...]
Destarte, ante a prova oral coligida e a pericial produzida, especialmente a juntada às fls. 366/387 (confronto balístico), evidenciada, ao menos em princípio, a concorrência do réu para os crimes contra a vida e os conexos descritos na denúncia torna-se de rigor a decisão de pronúncia, cuja análise valorativa, insista-se, caberá ao Egrégio Tribunal do Júri. 
[...]
Ante o exposto,PRONUNCIO para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV (vítima Eloá Cristina Pimentel da Silva); artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II (vítima Nayara Rodrigues da Silva); artigo 121, parágrafo 2º, inciso V, c.c. artigo 14, inciso II (vítima Atos...
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