Lindeberg alves

4125 palavras 17 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JURI DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ- SP

Processo nº 554.01.2008.038755-7

LINDERBERG ALVES FERNANDES, já qualificado às folhas 56, vem mui respeitosamente, por seu advogado in fine assinado (proc. Anexo), interpor no quinquídio (CPP, art. 586), este
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Com fulcro no art. 581, IV, do CPP, que deve subir nos autos originais (CPP, art. 583, II), com suspensão do julgamento (CPP, art. 584 § 2º). Vejamos, então, os

1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

O recorrente é Réu e, portanto, parte legítima (CPP, art. 577): tem interesse processual no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (CPP, parágrafo único do art. 577): o recurso é tempestivo (CPP, art. 586) e é o indicado para reformar a r. decisão (CPP, art. 581, IV). Isso posto, deduz-se o

2. PEDIDO.

Pede-se e espera-se que o Juízo, tomando ciência das razões que serão juntadas, digne-se reformar a r. decisão atacada (CPP, art. 589); se mantida, digne-se ordenar a remessa dos autos para a Superior Instância, que deverá receber, processar, conhecer e acolher este recurso, como medida de inteira justiça.

3. REQUERIMENTO.

Requer-se que no prazo legal (CPP, art. 588), o Srº Escrivão do feito abra vista ao recorrente para apresentar razões (CPP, art. 588) e, em seguida, ao recorrido (CPP, art. 588).
Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, aguarda-se deferimento.

Local/Data
Advogado/OAB .

APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO

RAZÕES DE RECURSO
EGRÉGIO TRIBUNAL.
COLENDA CÂMARA.

LINDERBERG ALVES FERNANDES, já qualificado às folhas 56, preso na .... da Comarca de Santo André-SP (CPP, art. 585), com fundamento na lei (CPP, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública tramitando perante a Vara Criminal da Comarca de Santo André, apresentar as razões do recurso que

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