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LIBERDADE SAUDÁVEL
A proibição do uso do cigarro em locais públicos em certas localidades gera o seguinte questionamento: poderá o próprio fumante decidir fazer mal à si mesmo e aos outros ou o poder público pode interferir nesta decisão criminalizando o ato? Sem dúvida o fumante não tem o direito de prejudicar os demais com o uso do cigarro, mas ele mesmo tem o direito de fazer mal a si mesmo, se assim desejar.
O indivíduo possui o seu direito constitucional defendido pelo Estado – art. 5, inc. IX do Código de Processo Civil - através da liberdade de expressão, onde a escolha de algo não pode ser ditada pelo poder público e sim pela própria pessoa, que consequentemente estará sendo responsável por sua decisão, neste caso de fumar e prejudicar-se ou não. A valorização da vida, da saúde, do bem-estar deve ser pessoal e particular, se o fumante não dá a devida importância ao seu próprio corpo, maltratando-o, quem poderá fazê-lo?
Por outro lado, já que o usuário conhece o mal causado à sua saúde, e está ciente do dano e das doenças que estará sendo alvo, o mínimo de conscientização que deve existir é em relação às pessoas que a cercam, que ao estarem expostos ao cigarro, mesmo que sendo passivamente, terão sua saúde indiretamente prejudicada. Uma coisa é prejudicar a si mesmo, e outra inadmissível é prejudicar a terceiros. Portanto, minha liberdade acaba quando começa a liberdade do meu próximo, para que possa haver equilíbrio nesta convivência social que todos dividem diariamente.
Em suma, o ser humano deve sim ter seu direito mantido de escolher preservar ou não sua saúde através do fumo, mas ao mesmo tempo esta liberdade não deve alcançar a quem o rodeia, para que não seja atingida a saúde de outras pessoas, que nada têm a ver com a opção pelo tabaco do próprio fumante. Concordando com Renato Janine Ribeiro, pede-se a meditação: “Se der peso demais à liberdade individual, desprezarei os condicionamentos sociais. Se valorizar muito estes, a liberdade pessoal