Limites ao poderes do empregador

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Limites aos poderes do empregador
Marcius Cruz da Ponte Souza*

SUMÁRIO: Introdução; 1 Poderes do empregador. Conceito. Fundamentos. Natureza
Jurídica; 2 Poder Disciplinar; 3 Poder regulamentar e de controle. Direito de resistência do
empregado; 4 Direitos do homem. Direitos humanos. Direitos fundamentais. Gerações; 5
Eficácia horizontal dos direitosfundamentais; 6 Limites internos e externos aos poderes do
empregador. Compatibilização entre direitos fundamentais; Considerações finais;
Bibliografia.

RESUMO
No presente estudo, busca-se demonstrar, a partir do reconhecimento da dignidade da
pessoa humana como princípio fundamental que irradia valores para todo ordenamento
jurídico, os limites internos e externos impostos ao poder empregatício nasrelações de
trabalho e as medidas de compatibilização entre os direitos fundamentais em colisão.
PALAVRAS-CHAVE: Poderes do empregador. Limites. Dignidade da pessoa
humana. Direitos fundamentais. Direitos humanos.

-------------------------------------------------------------------------------Introdução
No presente estudo, perquire-se quais são os limites ao exercício do poder diretivo
peloempregador e como ocorre a relação entre tal poder, fundamentado no direito de
propriedade, e os demais direitos fundamentais assentados na Constituição Federal.
A Carta Magna confere prevalência aos direitos humanos, tendo erigido a dignidade
da pessoa humana à categoria de valor supremo e valor fundante de todo o ordenamento.

Os direitos fundamentais são oponíveis nas relações privadas,notadamente naquelas
em que há desigualdade entre as partes, como ocorre no contrato de trabalho. O respeito à
dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais constituem um mínimo ético a ser
observado pela sociedade.
A dignidade possui uma função hermenêutica, atuando na interpretação de todo o
sistema jurídico. Funciona como parâmetro de valoração a orientar a compreensão das
normasconstitucionais, de modo que o exercício do poder diretivo deve ser conciliado com
o respeito à dignidade do empregado.

-------------------------------------------------------------------------------1.Poderes do empregador. Conceito. Fundamentos. Natureza Jurídica
O art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o conceito de empregador
como sendo a empresa, individual ou coletiva,que, assumindo os riscos da atividade
econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
Um dos mais importantes efeitos próprios do contrato de trabalho é o poder
empregatício. Como leciona Maurício Godinho Delgado, esse poder exterioriza-se nas
dimensões diretiva, também conhecida como organizacional, disciplinar, regulamentar e de
controle. Segundo o jurista, o poderdiretivo do empregador:
É o conjunto de prerrogativas tendencialmente concentradas no empregador dirigidas
à organização da estrutura e espaço empresariais internos, inclusive o processo de trabalho
adotado no estabelecimento e na empresa, com a especificação e orientação cotidianas no
que tange à prestação de serviços. [01].
Arnaldo Sussekind elenca como direitos do empregador, potencialmenteexistentes, os
poderes de direção e de comando, de controle e de aplicar penalidades disciplinares [02]. O
poder empregatício atua, propriamente, sobre a forma de prestação de serviços realizada
pelo empregado.
A utilização do termo genérico "poder hierárquico" vem sendo rechaçada pela
doutrina, em face do seu caráter antidemocrático de gestão de poder no âmbito interno da
empresa, sendo umresquício do ultrapassado corporativismo.
Os fundamentos apontados pela doutrina para assegurar o poder empregatício podem
ser sintetizados em três correntes: teoria do contrato, teoria institucional e teoria da
propriedade privada.
A corrente mais aceita é a concepção contratualista, expressão da autonomia da
vontade das partes. Emerge tal poder do pacto empregatício que assegura ao...
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