Limites à tutela administrativa

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  • Publicado : 29 de maio de 2011
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Limites constitucionais e legais à tutela administrativa.

Entende-se por tutela administrativa o poder conferido ao órgão de uma pessoa colectiva de intervir na gestão de outra pessoa colectivaautónoma - autorizando ou aprovando os seus actos, ou, excepcionalmente, modificando-os, revogando-os ou suspendendo-os, fiscalizando os seus serviços ou suprindo a omissão dos seus deveres legais - nointuito de coordenar os interesses prosseguidos pelo órgão da pessoa jurídica sujeita à tutela com os interesses mais amplos representados pelo órgão tutelar. Ou, noutra acepção, e mais sucintamente,o "conjunto dos poderes de intervenção de uma pessoa colectiva pública na gestão de outra pessoa colectiva, a fim de assegurar a legalidade ou o mérito da sua intervenção"

Do ponto de vista doconteúdo, é tradicional distinguir cinco espécies fundamentais de tutela administrativa:
a) Tutela integrativa: é aquela que consiste no poder de autorizar ou aprovar os actos da entidade tutelada.Distinguem-se em tutela integrativa à priori, que é aquela que consiste em autorizar a prática de actos, e tutela integrativa à posteriori, que é a que consiste no poder de aprovar actos da entidadetutelada. Tanto a autorização tutelar como a aprovação tutelar pode ser expressas ou tácitas; totais ou parciais; e puras, condicionais ou a termo. O que nunca podem é modificar o acto sujeito aapreciação pela entidade tutelar. Qualquer particular lesado por eventual ilegalidade da decisão deverá impugnar o acto da entidade tutelada, e não a autorização ou aprovação tutelar, salvo se estasestiverem, elas mesmas, inquinadas por vícios próprios que fundamentem a sua impugnação autónoma.
b) Tutela inspectiva: consiste no poder de fiscalização dos órgãos, serviços, documentos e contas daentidade tutelada – ou, se quisermos utilizar uma fórmula mais sintética, consiste no poder de fiscalização da organização e funcionamento da entidade tutelada.
c) Tutela sancionatória: consiste no...
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