Limitação do número de obras

Limitação do número de obras. Possibilidade.
Trata-se de recurso interposto pelo engenheiro civil ..., contra a decisão do Crea-PR que o autuou por infração ao Código de Ética Profissional. Submetido à análise deste GA/DTe, em 10 de julho de 2002, a analista considerou, no seu parecer, ser inconstitucional o Ato nº 32/81, daquele Crea-PR, que limitava o número de obras a cargo do profissional. Tal ato trazia, a teor do art. 6º, verbis:
“Art. 6º O profissional que vier a ter sob sua responsabilidade técnica, simultaneamente, mais de 20 (vinte) das atividades discriminadas pelo artigo 7º, da Lei nº 5.194/66, deverá apresentar ao CREA-PR, independentemente de notificação, os seguintes documentos: (...)”
Na Comissão de Exercício Profissional – CEP, a conselheira relatora, considerando que o trâmite processual previsto na Resolução nº 401, de 6 de outubro de 1995, não fora observado, propôs o arquivamento dos autos, sugerindo a abertura de novo processo, atendo-se, desta vez, ao prescrito na resolução.
Com esse entendimento a CEP encaminhou a matéria para apreciação final. Entretanto, considerando a discordância do E. Plenário deste Conselho Federal quanto ao fato de o parecer alegar a inconstitucionalidade do Ato nº 32, do Crea-PR, o processo retornou à CEP, de onde foi reencaminhando, em 30 de outubro de 2002, para nova análise do DTe.
É o relatório.
Compulsando-se os autos do processo, verifica-se que o Crea-PR autuou o profissional ... , engenheiro civil, por este ter deixado de submeter os formulários de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ao visto prévio no Regional, conforme regulamentava o Ato nº 32, de 1981. A autuação repercutiu no Código de Ética, considerando-se infringidos pelo profissional os artigos 2º, 4º, 7º e 9º da Resolução nº 205, de 1971.
Hoje, porém, aquele ato se encontra revogado, substituído que foi pelo atual Ato nº 37, de 1992. Quanto a este, traz uma redação bastante diferenciada, notadamente porque não mais limita a