Liminar sobre Seguro Desemprego

305 palavras 2 páginas
Exibir mais
13/2/2014

Liminar desobriga devolução de seguro-desemprego

.

INÍCIO

M I S S Ã O - Garantir aos necessitados o conhecimento e a defesa de seus direitos.

ÁREAS

Você está aqui: Início

IMPRENSA

Notícias

Liminar desobriga devolução de seguro-desemprego

NOTÍCIAS
26/10/2010 LIMINAR DESOBRIGA DEVOLUÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO
São Paulo, 26/10/2010 - A partir de agora, a União não poderá efetuar compensações involuntárias ou condicionar o pagamento do seguro-desemprego à restituição de parcelas que supostamente tenham sido pagas indevidamente em outra ocasião.

A decisão faz parte de liminar em ação civil pública concedida no último dia 15 em caso que está sob a responsabilidade dos Defensores Daniel Chiaretti e Eliana
Monteiro Staub Quinto, da Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU/SP). A determinação vale para todo o território nacional e foi deferida pelo Juiz Federal da 1ª
Vara Previdenciária de São Paulo, Marcus Orione Gonçalves Correia.

Segundo Daniel Chiaretti, o beneficiário não é notificado que recebeu parcelas irregularmente e só fica sabendo que está em suposto débito quando vai pedir um novo seguro-desemprego. “Neste momento, há uma compensação involuntária e o desempregado acaba ficando sem o benefício. Em muitos casos, o beneficiário recebeu as parcelas anteriores por falta de informação ou falhas no sistema, entre outras possibilidades. Ou seja, o Estado se aproveita de uma situação de vulnerabilidade para cobrar um débito", explica o Defensor Público.

Comunicação Social DPGU

Share

Curtir

11

Tw eetar

0

0

Mapa do Site

Copyright © 2014 Defensoria Pública da União. Todos os direitos reservados.
Designed by JoomlArt.com.
Joomla! é um software livre com licença GNU/GPL v2.0

http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2740:liminar-obtida-pela-dpusp-desobriga-devolucao-de-seguro-desemprego&catid…

1/1

Relacionados

  • Petição inicial
    1058 palavras | 5 páginas

    submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o deferimento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, eis que estão presentes os requisitos….

    exibir mais
  • TRABALHISTA RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO
    1164 palavras | 5 páginas

    1) Um estabelecimento de Bingo funcionava “precariamente” através de decisão judicial liminar. Com o advento da Súmula Vinculante 02 do C. STF a liminar foi revogada e o estabelecimento teve que fechar as suas portas sendo os empregados dispensados sem o recebimento de qualquer verba rescisória. Os empregados ingressaram com ação trabalhista postulando seus haveres rescisórios, sendo que o réu alegou a ocorrência de força maior e factum principis (fato do príncipe) tentando se justificar pela falta….

    exibir mais
  • Reclamação_Trabalhista_Intrajornada_Disfuncao_Verbas rescisorias_Baixa_ CTPS X D Marco
    3049 palavras | 13 páginas

    remuneração mensal era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Cumpre destacar que no ato da rescisão do contrato de trabalho, a empresa Reclamada não realizou a assinatura e consequente baixa na CTPS da autora, o que a impediu de receber o seguro desemprego, recebeu apenas o salário do mês de junho. Destaca-se ainda que, durante todo o período que antecede a presente reclamação trabalhista, a autora solicitou, incessantemente, a baixa da sua CTPS, porém todas as tentativas foram infrutíferas,….

    exibir mais
  • Doméstica
    3118 palavras | 13 páginas

    homologação da rescisão contratual da Reclamante, a Reclamada deixou de fornecer as devidas guias para levantamento do saldo do FGTS, bem como do Seguro Desemprego. A dispensa imotivada dá ao trabalhador o direito do recebimento do saldo existente na conta vinculada do FGTS, recursos estes justamente criados para dar ao trabalhador em situação de desemprego condições mínimas para seu sustento e de sua família, bem como condições para garantir sua manutenção até nova colocação no mercado de trabalho….

    exibir mais
  • petiçao trabalhista
    2297 palavras | 10 páginas

    submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o deferimento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, eis que estão presentes os requisitos….

    exibir mais
  • Reclamação Trabalhista - modelo geral
    2332 palavras | 10 páginas

    submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o deferimento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, eis que estão presentes os requisitos….

    exibir mais
  • Modelo de reclamação trabalhista
    2184 palavras | 9 páginas

    | DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça….

    exibir mais
  • modelo de reclamação trabalhista
    5330 palavras | 22 páginas

    alegada, mister, além da prova cabal, a atualidade da falta imputada. Assim, inexistindo motivação, há que se ter a rescisão como sem justa causa, condenando-se a reclamada ao pagamento do aviso prévio, 13º salário, férias e multa do FGTS incidente sobre os depósitos havidos bem como liberação dos mesmos pelo cód. 01 e entrega das guias respectivas. 2. 1/12 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO O aviso prévio mesmo indenizado, projeta o tempo de serviço do reclamante para o mês ..../.... e diante disso faz….

    exibir mais
  • açao trabalhista
    2724 palavras | 11 páginas

    Fulana de tal, por sua advogada que esta subscreve, devidamente constituída nos termos do incluso instrumento de mandato anexo (doc.01 ), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR C/C TUTELA ANTECIPADA – COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA A ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT em face de XXXXXXXXXXXXX, e yyyyyyyyyyyyyyyyyyyy, pelas razões fáticas e jurídicas….

    exibir mais
  • Petição inicial trabalhista no procedimento ordinário por dispensa imotivada, regime celetista.
    1787 palavras | 8 páginas

    disponibilizou as guias necessárias para saque do FGTS e Seguro-Desemprego, sofreu prejuízo emocional, pela ocorrência do fato imotivado, e ainda, corre risco financeiro irreparável, uma vez que suas obrigações junto à vários credores, inclusive à instituição financeira à qual está alienada sua casa primeira casa própria, que era paga com o salário fruto do seu trabalho estão atrasadas em face da impossibilidade de acesso ao seu FGTS e Seguro-Desemprego, fato este causado pela requerida. Em face do exposto….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares