Lima

Lei n 7.844, de 13 de maio de 1992 (Projeto de Lei n 111/91, do deputado Jamil Murad) Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetculos esportivos, culturais e de lazer, e d providncias correlatas O PRESIDENTE DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA, EM EXERCCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Artigo 1 Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino da primeiro, segundo e terceiro graus, existentes no Estado de So Paulo, o pagamento de meia - entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diverso, de espetculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibio cinematogrfica, praas esportivas e similares das reas de esporte, cultura e lazer do Estado de So Paulo, na conformidade da presente Lei. 1. Para efeito do cumprimento desta Lei, consideram - se casas de diverso de qualquer natureza, como previsto no caput deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento. 2. Sero beneficiados por esta lei os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino pblico ou particular, do primeiro, segundo e terceiro graus, no Estado de So Paulo, devidamente autorizados a funcionar pelos rgos competentes. Artigo 2. A Carteira de Identificao Estudantil CIE ser emitida pela Unio Nacional dos Estudantes UNE ou pela Unio Brasileira dos Estudantes Secundaristas UBES e distribuda pelas respectivas entidades filiadas, tais como Unio Estadual dos Estudantes, Unio Paulista dos Estudantes, Unies Municipais, Diretrios Centrais de Estudantes, Diretrios Acadmicos, Centros Acadmicos e Grmio Estudantis. 1. Ficam as direes das escolas de primeiro, segundo e terceiro graus obrigadas a fornecer s respectivas entidades representativas da sua rea de jurisdio, no incio do semestre letivo, as listagens dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino. 2. A Carteira de