Liderança

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL, AGENTE DE DEFESA CIVIL E AGENTE DE
SEGURANÇA INSTITUCIONAL
EDITAL No 14/2013 - SESEC/SEPOG, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013
O Secretário de Segurança Cidadã (SESEC) e o Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) da
Prefeitura Municipal de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, tornam públicas a abertura das inscrições e as normas e condições regulamentadoras do Concurso Público para provimento de 1.000 (um mil) cargos de Guarda
Municipal, sendo 800 (oitocentas) vagas para candidatos do sexo masculino e 200 (duzentas) vagas para candidatas do sexo feminino, 18 (dezoito) cargos de Agente de Defesa Civil, para candidatos de ambos os sexos, e 10 (dez) cargos de
Agente de Segurança Institucional, para candidatos de ambos os sexos, cujos cargos foram criados pela Lei
Complementar Municipal No 038/2007, com lotação na Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, órgão subordinado à Secretaria de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Fortaleza.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Este Concurso será regido pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, pela legislação pertinente, e pelos seguintes instrumentos legais:
a) Constituição Federal de 1988 e suas alterações.
b) Constituição do Estado do Ceará de 1989 e suas alterações.
c) Lei Municipal Nº 6.038/1985, que cria a Guarda Civil de Fortaleza, extingue o Departamento de Vigilância
Municipal e dá outras providências.
d) Lei Orgânica do Município de Fortaleza de 1990 e suas alterações.
e) Lei Complementar Municipal No 004/1991, de 16 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização, finalidade, competência e estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
f) Lei Complementar Municipal No 019/2004 que altera a Lei Complementar Nº 004,