Licitação

Licitação
Definição
É a Modalidade de processo administrativo destinado a seleção de melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a
Administração Pública, a licitação é obrigatória para a Administração Pública Direta e Administração Pública indireta.

Princípios do Processo de Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório
A Administração não pode descumpriras normas e condições estabelecidas no edital. Nesse sentido qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação das disposições contidas na lei de licitações, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
Julgamento Objetivo
Obriga a administração Pública a, por meio da Comissão de Licitação, proferir decisões objetivas e de acordo com as regras estipuladas pela legislação e pelo edital de licitação.
Fiscalização
É o poder atribuído à Administração Pública para controlar efetivamente todos os procedimentos e etapas do processo de licitação por ela realizado, verificando sua legalidade e sua regularidade.
Livre Competitividade
A Lei e a própria Administração Pública devem possibilitar o acesso ao processo de licitação do maior número possível de participantes, com o objetivo de obterás melhores propostas para a contratação pública.
Princípios da Padronização
A Administração Pública deve adotar padrões uniformes, assim, as compras por ela efetuadas devem atender, sempre que possível, ao chamado princípio de padronização, devendo ser observadas as condições de manutenção, garantia e assistência técnica disponibilizadas pelos futuros fornecedores.

3 - Características
Quando contratadas com terceiros devem ser obrigatoriamente precedidas de licitação ressalvadas as exceções legais. A licitação não será sigilosa, no processo licitatório são utilizadas as seguintes definições:
Obra
Toda construção reforma, fabricação,