Licitação

LICITAÇÃO

I - CONCEITO E FINALIDADE DA LICITAÇÃO

Licitação: é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

O procedimento licitatório visa propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões estabelecidos pela Administração, e deve atuar como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.
É o meio técnico-legal de verificação das melhores condições das obras, serviços e compras realizadas pela administração.

O procedimento licitatório é uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e os licitantes, que sem a observância dos quais é nulo o procedimento e o contrato subseqüente.

Na verdade, a licitação é uma sucessão ordenada de atos que se desencadeiam, para o público, com o edital e se findam com a adjudicação de seu objeto ao seu vencedor.
São atos vinculadores da Licitação:

* Edital ou Convite * Habilitação dos Licitantes * Julgamento Objetivo das Propostas * Adjudicação ao vencedor * Homologação da Adjudicação.

Os atos acima obedecem rigidamente o estabelecido em Lei e não admitem discricionariedade na sua realização, salvo quando a norma legal autoriza preferências técnicas e opções administrativas de conveniência e oportunidade, desde que devidamente justificadas.

A licitação tem como finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para Administração. É dada primazia, como regra geral, à proposta de menor preço, mas, em determinados casos, a técnica pode ser preponderante.

II - PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO

Toda licitação está sujeita a princípios irrelegáveis no seu procedimento, sob pena de invalidar todos os procedimentos, que são: 1 - Procedimento Formal

Procedimento Formal: Significa que a licitação está vinculada às prescrições legais que regem em todos os seus atos e fases. Não só a lei, mas regulamento, as instruções