Licitacao

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  • Publicado : 13 de junho de 2012
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A licitação é dispensável quando, mesmo sendo possível a concorrência entre diferentes fornecedores, a licitação é entendida como desnecessária.
A esse respeito, a legislação estabelece quaissituações a licitação é dispensável:
* O valor da contratação não compensa os custos com o procedimento licitatório: quando o valor total dos bens e serviços adquiridos não alcança 10% do limite previstopara a modalidade convite (R$ 8.000,00 para aquisição de bens e serviços e R$ 15.000,00 para contratação de obras e serviços de engenharia).
* Emergência ou calamidade pública: para obras ouparcelas de obras que possam ser concluídas em até 180 dias consecutivos e ininterruptos a contar da calamidade (não é admitida prorrogação deste prazo).
* Proposta com preço superior ao praticado nomercado, apurado em licitação anterior.
* Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em casos de rescisão contratual, ou seja, quando a administração pública rescinde o contratocom o atual executor da obra ou serviço e deseja selecionar outro executor para o remanescente da obra ou serviço.
* Aquisição de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, emquantidades a serem consumidas em curto período de tempo (um dia, por exemplo) e para aproveitar condições favoráveis de mercado (preços baixos, por exemplo).
* Na contratação de instituição brasileiraincumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenhainquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
* Aquisição de componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamentos, durante o período de garantia.
* Contratação deassociação de portadores de deficiência física.
* Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica.
* Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais,...
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