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Controle de Constitucionalidade no Brasil

Refere-se ao modo como, no país, é averiguada a adequação das normas infraconstitucionais com o disposto na Constituição brasileira.
A Constituição do Brasil é do tipo escrita e rígida. Essas características fazem da Constituição brasileira o conjunto de normas supremas do ordenamento do país, situando-se no topo da pirâmide normativa. A Lei Maiorexige procedimentos bem mais difíceis e solenes para sua própria modificação do que o que é exigido para a elaboração das demais normas jurídicas (ditas infraconstitucionais).
As normas infraconstitucionais, por sua vez, devem estar em concordância com a Constituição, não podendo contrariar, nem as exigências formais impostas pela própria Constituição para a edição de normas, nem o conteúdo escritona Lei Maior. Nesse contexto, a principal garantia da superioridade (supremacia, primazia) da Constituição são os mecanismos de controle de constitucionalidade, que permitem afastar a aplicação de uma norma incompatível com texto constitucional.

Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt define Controle de Constitucionalidade como “A verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo coma Constituição, bem como a busca pela eficácia plena aos dispositivos constitucionais, tem do em vista a inconstitucionalidade por omissão” (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum, 2007).

A constituição rígida está estreitamente ligada ao controle de constitucionalidade, pois é esta característica que autoriza seu controle um seria pressuposto do outro, visto que nos estadosque adotam constituições flexíveis não há necessidade desta verificação, visto que as leis ordinárias seriam elaboradas da mesma forma que as leis constitucionais, ficando niveladas juridicamente, não podendo se falar em adequação de umas às outras. A incompatibilidade, por sua vez, deve ser classificada como:

Inconstitucionalidade formal: surge quando os procedimentos adotados na elaboração deum ato se chocam com a Constituição, ainda que seu conteúdo final possa ser compatível. O nível formal inclui não apenas vícios no procedimento em si, mas também vícios de competência: se uma norma for criada por alguém que a Lei Maior não disse ser competente para tanto, temos aí também uma inconstitucionalidade formal, por exemplo: as normas foram feitas por autoridades incompetentes, ou foramfeitas em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela própria constituição.

Inconstitucionalidade material: Quando o conteúdo da norma vai de encontro ao que prescreve a Constituição. Há um bom exemplo de inconstitucionalidade material no Manual de Ciência Política e Direito Constitucional, de Marcello Caetano: “Se a inconstitucionalidade resulta de Lei a conter preceitos queestejam em contradição com a doutrina constitucional, diz-se inconstitucionalidade material (designação que nada tem com o sentido material da palavra Constituição). Por exemplo: suponha-se que, dispondo a Constituição que o Estado não pode desviar os templos religiosos dos cultos a que são destinados, era publicada uma lei mandando transformar todas as igrejas em cinemas; havia oposição entre anorma legal e a norma constitucional e, como esta tem maior força do que aquela tinha de se resolver o conflito dando primazia à de mais autoridade".
Sistema misto de controle de constitucionalidade: método difuso e concentrado

 Constituição de 1988 estabelece um sistema misto de controle de constitucionalidade. Desse modo, o controle judicial pode ser efetivado na forma difusa ou na formaconcentrada.
O controle concentrado se dá através de um processo objetivo em que se busca a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, de forma abstratamente considerada, contrastando-o com a Carta Magna. Este processo objetivo, em âmbito federal, realiza-se perante o Supremo Tribunal Federal, por via de ação direta de inconstitucionalidade, ação...
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