Controle de Constitucionalidade no Brasil

Refere-se ao modo como, no país, é averiguada a adequação das normas infraconstitucionais com o disposto na Constituição brasileira.
A Constituição doBrasil é do tipo escrita e rígida. Essas características fazem da Constituição brasileira o conjunto de normas supremas do ordenamento do país, situando-se no topo da pirâmide normativa. A Lei Maiorexige procedimentos bem mais difíceis e solenes para sua própria modificação do que o que é exigido para a elaboração das demais normas jurídicas (ditas infraconstitucionais).
As normasinfraconstitucionais, por sua vez, devem estar em concordância com a Constituição, não podendo contrariar, nem as exigências formais impostas pela própria Constituição para a edição de normas, nem o conteúdo escritona Lei Maior. Nesse contexto, a principal garantia da superioridade (supremacia, primazia) da Constituição são os mecanismos de controle de constitucionalidade, que permitem afastar a aplicação deuma norma incompatível com texto constitucional.

Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt define Controle de Constitucionalidade como “A verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo coma Constituição, bem como a busca pela eficácia plena aos dispositivos constitucionais, tem do em vista a inconstitucionalidade por omissão” (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum,2007).

A constituição rígida está estreitamente ligada ao controle de constitucionalidade, pois é esta característica que autoriza seu controle um seria pressuposto do outro, visto que nos estadosque adotam constituições flexíveis não há necessidade desta verificação, visto que as leis ordinárias seriam elaboradas da mesma forma que as leis constitucionais, ficando niveladas juridicamente, nãopodendo se falar em adequação de umas às outras. A incompatibilidade, por sua vez, deve ser classificada como:

Inconstitucionalidade formal: surge quando os procedimentos adotados na elaboração de... [continua]

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(2013, 12). LICITAÇÕES. TrabalhosFeitos.com. Retirado 12, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Licita%C3%A7%C3%B5es/45612598.html

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