Licitações públicas

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UNEB – Universidade do Estado da Bahia
Departamento de Ciências Humanas
Campus I – Salvador
Curso: Administração de Empresas

UNEB – Universidade do Estado da Bahia
Departamento de Ciências Humanas
Campus I – Salvador
Curso: Administração de Empresas

Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO

Professor: André Luís

Aluna: Aline Campinho Reges

SALVADOR
Fevereiro / 2010

"Licitação éo procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse". Fundamenta-se na igualdade de condiçoes entre os que desejam concorrer e tambem garantir a eficiencia da gestão pública.
Dos muitos principios que a lei de Licitação defende, observando aí o principio constitucional da isonomia, podemos destacar tambem o daobrigatoriedade, do procedimento formal, da competitividade, do sigilo das propostas e o da adjudicação compulsória (ato de atribuição ao vencedor do objeto da licitação) ao vencedor. A violação dos princípios pode levar à nulidade do acordo licitatório, bem como a prática de ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível (arts. 89-98).
A Lei de Licitações expressamenteprevê o conceito de funcionário público no art. 84: "Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. §1.º. Equipara-se a servidor público para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedadesde economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público”. A Lei n.º 8.666/93 utiliza conceito próprio de funcionário público. A disposição do art. 83 diz que aos crimes definidos na Lei de Licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os servidores públicos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Há casos em que a licitação pode serdispensada, dispensável ou inexigível
A licitação dispensada ocorre nos casos em que não é realizada a licitação por razões de interesse público devidamente justificado, mesmo que haja possibilidade de competição entre os fornecedores. Os casos se referem, exclusivamente, à alienação de bens móveis e imóveis da administração.
Na licitação dispensável, a lei autoriza a não realização do certame medianteato administrativo discricionário. Significa que nas situações taxativamente previstas em lei, a administração pode dispensar a licitação, se assim lhe convier. Os exemplos são: celebração de contratos de pequeno valor; situações emergenciais, como guerra, calamidade pública; ausência de interessados em licitação anterior; aquisição de gêneros perecíveis, como laticínios, hortaliças; aquisição ourestauração de obras de arte e objetos históricos; impressão de diários oficiais e documentos administrativos por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; contratação do fornecimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado
A licitação inexigível ocorre nos casos em que não existe possibilidadejurídica de competiçãoentre os fornecedores, uma vez que existe apenas uma empresa ou uma pessoa que o forneça, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração. Os casos arrolados na Lei se referem a fornecedor exclusivo, contratação de serviços técnicos profissionais especializados e de artistas consagrados pela crítica e pelo público.
Bem, a lei descreve que, aquele quedispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, incorre em crime.

Da Redação do pe360graus.com
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