Licitações públicas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2391 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de junho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Introdução
No Brasil o processo licitatório teve o seu inicio em 1.595, com a denominação de Ordenações Filipinas, que nada mais era que uma lei trazida de Portugal para que o governo pudesse realizar as compras públicas.
Conforme Slomski (2003). Diz que a despesa orçamentária obedecera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituinormas para licitações e contratos administrativos Públicos. A lei 8.666 tem como objetivo também apontar as modalidades de licitações para a realização das compras de produtos ou serviços no âmbito Federal, Estadual e Municipal, como também o que pode ser comprado ou contratado sem licitação, existe ainda mais uma a lei federal que complementa a lei 8.666 que é a lei 10.520 de 2002.

O que éLicitação

Do latim licitatio, é o ato de licitar ou fazer preço sobre coisas postas em leilão.
Segundo a definição literária, licitação é “Ato ou efeito de licitar. / Disputa entre os proponentes, em leilão, hasta publica, partilha judicial, ou concorrência administrativa, para alienação ou adjudicação ao autor da melhor proposta.”
Para Slomski (2003). Licitação é o procedimento administrativomediante o qual a administração Publica seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenadas de atos vinculantes para a administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.
De acordo com alegislação nenhuma organização pública pode comprar ou contratar produtos ou serviços diretamente de empresas que não seja através de licitação. Com isso licitação pode ser definida como um processo administrativo que serve para escolher fornecedores de produtos ou serviços capacitados para atender a necessidade da organização pública. Na qual será escolhida a proposta mais vantajosa para a situação.Segundo Piscitelli (2002). Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Publica cria meios de verificar entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações.
Enquanto na administração privada é lícitofazer o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Para as empresas privadas a lei significa pode ser feito assim, já para as empresas públicas o significado muda para deve ser feito assim.
Eis agora, alguns comentários acerca dos principais artigos e trechos da análise da contratação de publicidade, sob o prisma da Lei 8.666/93:
De acordo com o Art.2° em seu Parágrafo Único, resume-se que todas as obras, serviços, compras entre outras coisas, sem exceção serão precedidas de licitação, destarte é necessário considerar algumas hipóteses previstas em Lei. É necessário que todo contrato entre a Administração Pública e o Setor Privado, tenha sempre um vínculo, mediante a um consenso de vontade, agindo assim deve-se considerar a formulação dasobrigações para ambas às partes.
No mesmo Art. 3º, em seu e Inciso I (§ 1º), conclui-se que procedimentos que possam frustrar o caráter competitivo da licitação, tais como: vantagens ou preferências, desde em relação a pontos questionáveis que façam com observações irrelevantes sejam levadas em consideração.
A partir do Artigo 4º da Lei que todo o cidadão tem direito ao acompanhamento dodesenvolvimento do processo, visto que não ocorra interferência a fim de perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
O Procedimento Licitatório previsto nesta Lei caracteriza-se ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. (Parágrafo Único do Art. 4º).

Art. 14 - Somente pessoas previamente cadastradas pelo contratante poderão fornecer, ao contratado,...
tracking img