Licitação

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  • Publicado : 11 de outubro de 2011
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Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração - órgão público - faz a contratação de obras, serviços, compras e alienações, visando à proposta mais vantajosa dentre as apresentadas, favorecendo sempre o interesse público. O procedimento licitatório se inicia com a definição do objeto que se deseja contratar. Após isso, elabora-se o instrumento convocatório - Edital ou CartaConvite. Esse instrumento deverá ser aprovado para sua posterior publicação.
A publicação do Edital obrigatoriamente será em um Diário Oficial, da União ou Estado, ou ainda em um jornal de grande circulação. Em caso de Carta Convite, essa obrigatoriedade se exclui, necessitando apenas que os convidados, no mínimo três, sejam informados dos pré-requisitos exigidos para a contratação.
Desta formatradicional, todo o interessado poderá enviar a sua proposta, juntamente com a documentação exigida, para verificação junto ao Conselho da entidade contratante para então participar de todo o processo.
A documentação é conferida em assembléia pública, onde serão habilitados todos os proponentes que corresponderem ao exigido no edital. Após isso, tem-se o julgamento e a classificação das propostashabilitadas. A empresa que apresentar a melhor proposta, considerando tudo o que consta no edital, será a contratada.
O processo licitatório ainda está sujeito a recursos administrativos e judiciais. O recurso administrativo é a forma de revisão interna dos atos ou decisões da Administração para corrigir as falhas do processo. Não possui estrutura formal e pode ser feito por qualquer interessadoque se sinta lesado. Se esse recurso administrativo não for levado em consideração para a correção, poder-se-á recorrer ao recurso judicial, o que pode acontecer existindo ou não o recurso administrativo.
Entretanto, antes de realizar qualquer licitação, a entidade precisa escolher entre as modalidades e os tipos de licitações instituídas pela lei, para, enquadrando-a devidamente neste edital,dar-lhe a execução e o tratamento correspondente.
Quatro são os tipos de licitações existentes conforme o Artigo 45 da lei 8666/93: Menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço e maior lance ou oferta.
O tipo "menor preço" leva em conta apenas os preços absolutos, desde que satisfeitas as condições pré-estabelecidas no edital, ganhando a proponente que oferecer menor preço.
Os tipos"melhor técnica" e "melhor técnica e preço" são utilizáveis exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento.
O último tipo, "maior lance ou oferta", restringe-se a alienações e certas concessões, diferenciando-se das licitações para aquisição.
As modalidades são determinadas dependendodo tipo, das condições e do valor do objeto que a Administração deseja contratar. A licitação é o nome genérico de qualquer uma destas cinco modalidades: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. As três primeiras levam em conta o valor estimado dos objetos das licitações; as duas últimas se referem a um tipo especial de licitação, para quando a administração pretende escolherentre várias possibilidades, independente do valor estimado.
No Brasil, hoje, três são os principais diplomas legais que regulam a matéria, a já citada Lei 8.666/93, a Lei 10.520/02 que trata do pregão e o decreto 3.697/00 que regula o pregão com a utilização dos recursos da tecnologia da informação.
Tamanha é a complexidade e o formalismo estabelecido e imposto pela Lei 8.666/93, que não éexagero dizer que o processo se desenvolve para o atendimento de suas próprias condições e não para seu fim precípuo que a aquisição/alienação do objeto licitado.
A própria Lei impõe requisitos, pré-requisitos e condições processuais que são prejudiciais à Administração, ao privado e ao próprio processo, pois inúmeras são as possibilidades de frustração deste, seja judicial, seja administrativamente....
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