Licitação

Páginas: 66 (16298 palavras) Publicado: 15 de maio de 2011
INTRODUÇÃO

O presente trabalho aborda a origem, a historia, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública.
Registram osetimologistas que o vocábulo licitação é originário do latim licitatio, a "venda por lances". É a atividade desenvolvida na formulação de lances. É o ato de licitar, na arrematação, hasta pública, visando a adjudicação.
As atividades instrumentais correspondem às atribuições do Poder Executivo e as principais funções que o caracterizam, como a aquisição de bens e serviços ou a garantia desegurança jurídica com intervenção no âmbito privado, obedecem rigorosamente a princípios e normas que lhe impõem parâmetros, bem como lhe garantem prerrogativas diversas. Em decorrência, a característica administrativa, lhe exige profundo conhecimento das disposições legais que regem a atuação dos agentes públicos, já que ao Poder Público só é permitido fazer o que a lei permite, diferentemente dosparticulares, que apenas são condicionados a limitar-se ao que a lei expressamente não proíbe.
Consubstancia-se o instituto das licitações públicas na legislação pátria, como um procedimento de caráter administrativo realizado mediante uma seqüência de atos sucessivos que se apresentam de forma vinculada à administração e vinculante para terceiros interessados em contratar.
O procedimentolicitatório pretende selecionar a proposta mais vantajosa ao erário, a fim de satisfazer os interesses visados pela administração, observados seja qual for a modalidade licitatória, os aspectos formais exigidos nas normas vigentes e os princípios norteadores do sistema.
De caráter obrigatório, o ato de licitar condiciona a administração a cumprir determinações específicas para contratar e a justificar coma devida instrução processual a derivada aquisição de bens, obras, serviços e locações, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, exceções a esse processo, que correspondem ao tema central a ser desenvolvido e analisado neste trabalho.
Pelo princípio da indisponibilidade, a administração (direta ou indireta) não autorizada a dispor das atividades públicas segundo critérios nãoprevistos em lei, funda-se em critérios pré-estabelecidos para selecionar a melhor proposta, ou seja, aquela que rigorosamente atenda ao interesse público.
Nos contratos entre particulares, prevalece a autonomia da vontade destinada à escolha ou não de determinada contratação, de seu objeto ou do respectivo contratante. Nos contratos administrativos, contudo, a regra é a da exigência de licitaçãoprévia para a legitimidade da contratação. A esta, cabe apontar a proposta que melhor atenda não ao interesse do administrador, mas ao interesse de todos os cidadãos, justificada a contratação da obrigação perante o Poder Público.
No Capítulo II o assunto em tela é a obrigatoriedade de realizar Licitação para a contratação por parte dos órgãos públicos e para maior clareza e enumere e aborda: Odever de Licitar, o objeto licitável e as exceções ao procedimento Licitatório.
Trata ainda, neste capitulo, as seguintes Modalidades da licitação: Concorrência publica; Tomada de preço, Convite de Preço; Concurso; Leilão e Pregão.
No que cumpre a analise da práxis a tarefa é mais árdua, esta inserido no Capitulo III que trata da Dispensa da Licitação Publica. Já quando a área analisada setrata dos parâmetros normativos, o ponto central é a Lei n. 8.666/93, que disciplina as licitações e os contratos públicos no Brasil. Os seus artigos 24 e 25 consistem o cerne a ser analisado no trabalho proposto.
Paulo José da Costa Júnior, em seu livro Direito Penal das Licitações, cita três modalidades elencados pela norma penal no artigo 89 e parágrafo único: dispensar, não exigir ou deixar...
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