Licitação

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LICITAÇÃO
Conceito
É o procedimento administrativo pelo qual o Estado convoca interessados em fornecer bens ou serviços, estabelecendo uma competição entre eles, a fim de celebrar contrato administrativo com quem oferecer a melhor proposta.
Competência para legislar
A competência para legislar sobre licitações e contratos é concorrente, isto é, há leis federais, estaduais, distritais emunicipais sobre o tema, cabendo à União editar normas gerais, nos moldes do artigo 22, XXVII, da CF:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas direta, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no artigo 37, XXI, e para asempresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do artigo 173, § 1º, III;
As matérias sobre licitações e contratos encontram-se nas Leis Federais n. 8.666/93 e n. 8.883/94.
Finalidades da Licitação
Existem duas finalidade essenciais que justificam a existência da licitação:
* Proporcionar a seleção do negócio mais vantajoso à Administração (busca pela melhor proposta oucompetitividade);
* Assegurar aos administrados igual possibilidade de realizar negócios com a Administração (princípio da isonomia).
Dever de Licitar
Nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.666/93, há o dever de licitar para contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive depublicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,Estados, Distrito Federal e Municípios.
Modalidades de Licitação
* Concorrência pública modalidade com ampla publicidade para objetos de grande valor;
* Tomada de preços para objetos de valor intermediários;
* Convite para objetos de pequeno valor (atenção: o nome da modalidade não é “carta-convite”, mas convite; carta-convite é o instrumento convocatório do convite, pois estamodalidade não tem edital);
* Leilão para venda de bens públicos inservíveis (imprestáveis – conceito do dicionário Aurélio);
* Concurso para premiar trabalhos artísticos, culturais ou arquitetônicos;
* Pregão modalidade criada pela Lei n. 10.520/02, válida para tomadas as esferas federativas, e que é utilizada para adquirir bens e serviços comuns. Funciona no sistema “quem dá menos”.Aqui haverá a inversão nas fases do procedimento licitatório, pois, nele, primeiro são julgadas as propostas e, depois, são analisados os documentos. Assim, conclui-se que no pregão a fase de classificação antecede a de habilitação.
Fases da Concorrência
a. Instrumento convocatório consiste na publicação do edital ou da carta-convite (modalidade convite), contendo todas as regras do certame,condições para participação, descrição detalhada do objeto, resumo do contrato, critérios de determinação do vencedor e forma de pagamento. As regras fixadas no edital vinculam a Administração e os licitantes “o edital é a lei da licitação”.
Obs. Havendo modificações no edital deverá haver divulgação pela mesma forma que se deu no texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido,...
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