Licenciamento aquicultura

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (573 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
A cadêmico: Guilherme Kochenborger

 Nivel Federal: IBAMA







Resolução CONAMA 01/86 (Avaliação de Impacto
Ambiental), Resolução CONAMA 237/97 (normatiza o LA),
Resolução CONAMA312/02 (referente a zona costeira).
Nivel Estadual: Órgãos Estaduais de Meio Ambiente
RS - FEPAM, SC – FATMA através da PORTARIA Nº
002/03.
Outorga: artigos 11 a 18 da Lei 9.433/97 (uso comum).Lei nº 9.984/2000. (Quando em domínio da União é de
competência da ANA conferir outorga).
Decreto nº 2.869, de 09 de dezembro de 1998 (Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração
daaqüicultura);

 Portaria IBAMA nº 136, de 14 de outubro de 1998 -

(Estabelecer normas para registro de Aquicultor e
Pesque-pague no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos NaturaisRenováveis);
 Lei n.o 7.661, de 16 de maio de 1988 - (Estabelece o
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro);
 Decreto nº 2.869, de 09 de dezembro de 1998 (Regulamenta a cessão de águas públicaspara
exploração da aqüicultura);

 Outorga

 Licença Prévia (LP)
 Licença de Instalação (LI)
 Licença de Operação (LO)

a) definição pelo órgão ambiental competente dos
documentos,projetos e estudos ambientais, necessários
ao início do processo de licenciamento correspondente à
licença a ser requerida;
b) requerimento da licença ambiental pelo
empreendedor, acompanhado dosdocumentos, projetos
e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida
publicidade;
c) Análise dos documentos, projetos e estudos
ambientais apresentados e a realização de vistorias
técnicas, quandonecessárias;
d) solicitação de esclarecimentos e complementações,
em decorrência da análise dos documentos, projetos e
estudos ambientais apresentados, quando couber,
podendo haver a reiteraçãoda mesma solicitação caso
os esclarecimentos e complementações não tenham sido
satisfatórios;

e) audiência pública, quando couber, de acordo com
a regulamentação pertinente;
f) emissão de...
tracking img