Licenciamento ambiental

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A licença ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por sua empresa.
Licença Ambiental  outorga concedida pela administração pública aos que querem exercer uma atividade potencialmente ou significativa poluidora (FIORILLO, 2003 apud FARIAS,2007)
Alguns Estados atuam com três órgãos ambientais (níveis: Federal, Estadual e Municipal).
Esfera federal  IBAMA  atividades desenvolvidas em mais de um Estado e daquelas cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais.
Lei federal 6.938/81  ESTADOS  competência de licenciar as atividades localizadas em seus limites regionais.
Órgãos estaduais  Resolução CONAMA 237/97 podem delegar para os municípios em casos de atividades com impactos ambientais locais
Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Validade: MAXIMA: 5 anosLicença de Instalação (LI) - autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. MAXIMA: 6 anos
Neste momento não é autorizada a operacionalização do empreendimento.
Licença deOperação (LO): autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP e LI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação. Validade MINIMA: 4 anos e MAXIMA: 10 anos
Em caso de descumprimento há apossibilidade de responsabilização nas 3 esferas: civil, penal e administrativamente.
EIA RIMA
Estudo Previo de Impacto Ambiental ou Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um documento técnico onde se avaliam as consequências para o ambiente decorrentes de um determinado projeto. Nele encontram-se identificados e avaliados de forma imparcial e meramente técnica os impactos que um determinadoprojecto poderá causar no ambiente, assim como apresentar medidas mitigadoras.
O estudo de impacto ambiental pressupõe o controle preventivo de danos ambientais. Uma vez constatado o perigo ao meio ambiente, deve-se ponderar sobre os meios de evitar ou minimizar o prejuízo.
PNMA
A lei 6.938, Política Nacional do Meio Ambiente, se divide em 4 capítulos e 21 artigos.
A Política Nacional do MeioAmbiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
Segue os seguintes princípios - Preservacao e manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a sernecessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
Rracionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; (duzentos) metros;
Incentivos ao estudo e à pesquisa detecnologias orientadas para o uso nacional e a proteção dos recursos ambientais
Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
Recuperação de áreas degradadas;
Proteção de áreas ameaçadas de degradação;
Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
Art 4 -A Política...
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