Licenciamento ambiental

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Previsão Legal
Órgãos Executores
Divisão de Competências
Atividades Sujeitas ao
Licenciamento
• Estudos Ambientais
• Escopo dos Estudos
• Fases - Licenças





PREVISÃO LEGAL
• Constituição Federal
• Lei 6.803/80
• Lei 6.938/81
• Decreto 99.274/90
• Resoluções CONAMA
001/86 e 237/97

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• Art. 1o. A República Federativa doBrasil,
formada pela União indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como fundamentos:
• III - a dignidade da pessoa humana;

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• Art. 23. É competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
• VI - proteger o meio ambiente e combater
a poluição em qualquer de suasformas;
• VII - preservar as florestas, a fauna e a
flora;

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
• VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição;
• VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico,turístico e paisagístico;

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• § 1º No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União limitar-se-á a estabelecer normas
gerais.
• § 2º A competência da União para legislar sobre
normas gerais não exclui a competência suplementar
dos Estados.
• § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
Estados exercerão a competência legislativa plena, para
atendera suas peculiaridades.
• § 4º A superveniência de lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que Ihe
for contrário.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• Art. 30. Compete aos Municípios:
• I - legislar sobre assuntos de interesse
local;
• II - suplementar a legislação federal e
a estadual no que couber;

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• Art. 225. Todos têm direito ao meioambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• Art. 225, § 1o. Para assegurar a efetividade
desse direito, incumbe ao Poder Público:
• IV - exigir, na forma da lei, para instalação de
obra ouatividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente,
estudo prévio de impacto ambiental, a que se
dará publicidade;

LEI 6.803/80
• Art. 9o. O licenciamento para implantação,
operação e ampliação de estabelecimentos
industriais, nas áreas críticas de poluição,
dependerá da observância do disposto nesta Lei,
bem como do atendimento das normas e padrõesambientais definidos pelo IBAMA, pelos
organismos estaduais e municipais competentes.
(redação incluída pela Lei 7.804/89)

Lei 6.803/80
• Art. 10. § 3o. - Além dos estudos normalmente
exigíveis para o estabelecimento de zoneamento
urbano, a aprovação das zonas a que se refere o
parágrafo anterior (polos petroquímicos,
cloroquímicos, carboquímicos e instalações
nucleares) será precedida deestudos especiais
de alternativas e de avaliações de impacto, que
permitam estabelecer a confiabilidade da
solução a ser adotada.

LEI 6.938/81
• Art. 9°. São instrumentos da Política
Nacional do Meio Ambiente:
• III - a avaliação de impactos ambientais;
• IV - o licenciamento e a revisão de
atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras;

LEI 6.938/81
• Art. 10. A construção,instalação, ampliação e
funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadoras de recursos ambientais,
considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, bem como os capazes sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental,
dependerão de prévio licenciamento (...)

DECRETO 99.274/90
• Artigo 17 - A construção, instalação, ampliação e
funcionamento de estabelecimentos ou atividades...
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