Licenciamento ambiental

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O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o INEA autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursosambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e aqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
O Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) foi instituído peloDecreto Estadual nº 42.159, de 2 de dezembro de 2009, em consonância com o Decreto-lei nº 134, de 16 de junho de 1975, alterado em parte pela Lei Estadual nº 5.101, de 4 de outubro de 2007, que criou oInstituto Estadual do Ambiente – INEA.

O Licenciamento Ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambientais pela empresa. É através da Licença que iniciamos o contato com o órgãoambiental que passa a conhecer obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade.A Licença possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa.
Desde 1981,deacordo com a Lei Federal 6.938/81,o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devidolicenciamento. Desde então,empresas que funcionam sem a Licença Ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais,instituída em 1998:advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.
O mercado cada vez mais exige empresas licenciadas e que cumpram a legislação ambiental. Além disso os órgãos definanciamento e de incentivos governamentais como o BNDES,condicionam a aprovação dos projetos à apresentação da Licença Ambiental.
Solicitação de requerimento e cadastro industrial disponibilizadospela FEEMA.Atualmente a FEEMA disponibiliza o cadastro em seu portal na Internet.
O cadastro de atividade industrial é um documento com informações da empresa que descreve a sua atividade contendo...
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