Licenciamento ambiental

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2329 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Atividade de Contabilidade Ambiental

Licenciamento Ambiental





Junho/ 2012

CONCEITO:
Sabe-se que a maioria das definições na ciência do direito não consegue abranger todo o objeto estudado. Daí porque, inicialmente, será lançado o conceito legal de licença ambiental para, depois, abordarem-se conceitos doutrinários.
A Resolução n. 237/97 do CONAMA, em seu artigo 1°, inciso II, éclara em conceituá-la como: “Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelasque, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.”
Para o administrativista Hely Lopes Meirelles, licença é “o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício deuma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio” (1999, p. 170).
Já José Afonso da Silva acredita que as licenças ambientais constituem atos administrativos que se propõem a controlar de forma preventiva às atividades de particulares no exercício de seus direitos, no que se refira à exploração ou uso de um bem ambiental de suas propriedades. Ele pontua que para que esses direitossejam exercitados é necessário que o particular atenda aos requisitos estabelecidos em lei de forma a preservar-se o meio ambiente. O particular fica condicionado à obtenção da licença por parte das autoridades competentes (2003, p. 282/283).
Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que licença é “o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, umavez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos" (2006, p. 418).
Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua o instituto como sendo "o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade" (2005, p. 220).
Daí porque, pode-se afirmar que a licença ambiental se configura naconcessão temporária por autoridades competentes de uso do meio ambiente mediante determinadas condições, restrições, regras e medidas de controle ambiental.

No estado de Goiás, o conceito adotado no Manual de Licenciamento Ambiental gerado pelo SEMARH (Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos) e proveniente do entendimento da estudiosa Isabella Motta (“Licenciamento ambiental” -Revista BIO – Nº 49. Publicação ABES/RJ, pag. 32, out. dez, 2008) define como licenciamento ambiental a uma série de procedimentos legais pelo qual o órgão ambiental competente permite a localização, ampliação, e ou, operação e empreendimentos e atividades que utiliza recursos naturais, que possa efetiva ou potencialmente ser poluidoras ou causar degradação ambiental. Este processo não pode sermecanizado ou tomado como um mero sistema matemático, diante da complexidade dos fatores que devem ser considerados. Cada caso é um caso, e requer um estudo de impacto específico, que toma por base modelos imprecisos, que geram previsões pouco confiáveis e precisam ser experimentadas. Sob pena de causar danos irreversíveis aos biomas e ecossistemas da região, como alagamentos ou contaminação de áreasespecíficas provocando desastres ambientais de grandes proporções numa outra área que aparentemente não tem ligação com aquele meio. É dessa delicada equação que depende o desenvolvimento necessário para a manutenção da raça humana e preservação do planeta.

CARACTERISTICAS:
Ao comparar as licenças ambientais e distingui-las das licenças administrativas é que surgem as suas características.
A...
tracking img