LICENCIAMENTO AMBIENTA

1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O que é Licenciamento Ambiental?
1. O que é Licenciamento Ambiental?
1. Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental.
2. Licença Ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela empresa.
Porque fazer licenciamento ambiental?
1. Porque fazer licenciamento ambiental?
1. Obrigação legal
1. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)
1. “Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidores bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis”.
Porque fazer licenciamento ambiental?
1. Porque fazer licenciamento ambiental?
1. Obrigação legal
1. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)
1. “Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
2. “Pena – detenção, de um a seis meses ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Porque fazer licenciamento ambiental?
1. Porque fazer licenciamento ambiental?
1. Orientações acerca da questão ambiental
1. Base para tratamento das questões ambientais pela empresa.
2. Início do contato com o órgão ambiental
3. Conhecimento de suas