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Publicidade VS Transgressões Administrativas
Fazer publicidade e coloca-la a ser veiculada na televisão, tê-la num outdoor ou num outro espaço apropriado para uma publicidade, tem sido um grande desafio para muitas pessoas e organizações de uma forma geral.
Neste artigo que hoje apresento, vou-me ater exclusivamente às publicidades não televisivas e radiofónicas, ou seja, aquelas que vemos umpouco por toda Luanda, a forma como são apresentadas e como andam afixadas, e o facto de que em muitos casos, senão em maioria tais afixações acabam sendo transgressões administrativas.
O que são na verdade Transgressões Administrativas?
Publicada no Diário da República – I Série – N.º 31 – de 16 de Fevereiro de 2011, A lei das Transgressões Administrativas, no n.º 1 do seu art.º 3.º, apresentacomo Noção de Transgressões Administrativas - qualquer acção ou omissão, dolosa ou negligente, punível com multa, cujo resultado perturba ou venha perturbar o ambiente, o sossego, a ordem e a tranquilidade publica, a segurança de pessoas e bens, a higiene e a saúde pública, a ornamentação e o embelezamento de lugares públicos e privados, bem como a actividade administrativa das entidades públicas,não cumprindo as regras com esse fim estabelecidas.
É neste âmbito que se fazermos uma análise sobre a forma como são afixados vários panfletos na ruas de Luanda, poderemos então não ter dúvida alguma, de que boa parte destas afixações andam a margem da lei. Isto acontece um pouco por toda a cidade, mas existem algumas zonas que já são tidas como preferidas, pois pelo movimento de pessoas que porestes locais passam entenderam muitas pessoas passarem a colocar nelas inúmeros panfletos. Só para dar aqui alguns exemplos vou destacar: Descendo a rua Rei Katyavala (José Pirão), no cruzamento desta com Frederico Welwitch, próximo a pizzaria Bela Nápoles, uma das ruas do Maculusso (saindo da igreja Assembleia de Deus Pentecostal, até ao fim desta rua), entrada do estádio da Cidadela, entreoutros, são lugares preferidos de inúmeras pessoas e empresas, que grande vontade de publicitar seus produtos e/ou serviços, têm escolhido para o fazer.
Acontece que esta pratica viola o disposto no artigo 8.º (Transgressões contra a ornamentação e o embelezamento dos lugares públicos), alínea h, da lei das transgressões administrativas, que diz “sujar estátuas, esculturas ou muros e colar nasparedes, cartazes e quaisquer outros impressos sem a devida autorização ou em desrespeito aos regulamentos”.
As festas, os shows, anúncios de lançamento de CDs, anúncios de cursos e mais alguns outros, dominam estes espaços, pois já até parece uma tradição para muitos o fazerem desta forma. Não preferindo outra forma, até porque uma série de factores também contribuem para que assim seja, osanunciantes sem se preocuparem com o embelezamento da cidade, simplesmente satisfazem os seus desejos.
Como disse no paragrafo acima que uma série de factores contribuem para que assim seja, vou enumerar alguns tais como:
Fiscalização – a fiscalização não tem sido actuante quanto neste caso. Não se vê acto nenhum de fiscalização quando se trata de uma transgressão administrativa do género aqui emanálise, pois parece que a maior preocupação dos fiscais são as zungueiras e as obras.
A dificuldade de conseguir um outdoor e outros espaços apropriados – existe a nível do governo da província uma área de gestão da publicidade. É esta área onde as agências de publicidade recorrem quando pretendem ter a concessão de um espaço para a colocação de um outdoor ou outro equipamento para a colocação depublicidade na via pública. Outras empresas também recorrem a esta área, onde devem solicitar autorização para a colocação de reclames luminosos que os identifica, para autorização de circulação de viaturas decoradas e sonorizadas, com a sua marca ou de um produto ou serviço que a mesma esteja a comercializar. Nestes casos, tanto a fiscalização como a polícia de trânsito podem solicitar ao utente...
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