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[pic] |Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos | |LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
| |Dispõe sobre acaracterização de símbolo que permita a |
| |identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. |


   OPRESIDENTE DE REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
        Art. 1º É obrigatória a colocação, de forma visível, do "Símbolo Internacional de Surdez" emtodos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.        Art. 2º O "Símbolo Internacional de Surdez" deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzido noanexo a esta lei.
        Art. 3º É proibida a utilização do "Símbolo Internacional de Surdez" para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitadoao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
        Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicaçãorelevantes para os interesses do deficiente auditivo, a exemplo de adesivos específicos para veículos por ele conduzidos.
        Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventadias, a contar de sua vigência.
        Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
        Brasília, 8 de janeiro de 1991;170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Margarida Procópio
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 09.01.1991

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