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EXMO. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA









HABEAS CORPUS

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO MIN. NILSON NAVES (HC 71.363/PR)







CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB/RS 11.483), ANTÔNIO CARLOS DE AL- MEIDA CASTRO (OAB/DF 4.107), ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ (OAB/DF 11.305), JULIANO BREDA (OAB/PR 25.717) e ANDREIZENKNER SCHMIDT (OAB/RS 51.319), o primeiro e o último com escritório profissional em Porto Alegre, na Av. Getúlio Vargas, 774/602, o segundo e a terceira em Brasília/DF, SCN Quadra 2, Bloco D, Torre A, sala 1125, e o quarto em Curitiba/PR, na Rua Ébano Pereira, 11, 4º andar, vêm, res- peitosamente, perante V. Exa., impetrar HABEAS CORPUS em favor de


ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN,uruguaio, casado, aposentado, e
ROLANDO ROZENBLUM ELPERN, uruguaio, casado, ambos residentes e domicilia- dos em Curitiba/PR,


tendo em vista o constrangimento ilegal a que foram submetidos nos autos do Habeas Corpus nº 2006.04.00.031493-8, julgado pela 7ª Turma do TRF da 4ª Região que, de sua vez, reconheceu como legítimo o monitoramento telefônico (objeto dos PCDs nº2004.70.00.019229-2 e 2005.70.00.027065-9) que embasou a propositura da ação penal nº

2006.70.00.0019980-7, em tramitação perante a 2ª Vara Federal Criminal. Sustenta-se a impe- tração com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I – BREVE SÍNTESE FÁTICA
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O Ministério Público Federal, em 09.08.2006, ofereceu denúncia contra os pacientes

– juntamente contraoutros co-réus – imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes arrolados nos arts. 288, 333 e 347, todos do Código Penal. Isso porque, sintetizando a exordial acusató- ria, os pacientes teriam corrompido auditores da Receita Federal (também denunciados neste processo) a fim de interferir em procedimento fiscal requisitado pelo juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR.
Uma breveleitura da denúncia referida (fls. 02/150 – ANEXO 1) é suficientemente elucidativa no sentido de que a propositura da ação penal referida teve como base a “Operação OCCASU” (PCD 2004.70.00.019299-2 – ANEXO 2), que, posteriormente, desdobrou-se na “Operação OAVESSO” (PCD 2005.70.00.027065-9 – ANEXO 3). Consoante dito pela pró- pria exordial acusatória (fls. 05/06 – ANEXO 1):

Aoperação OCCASU (PCD 2004.70.00.019229-2) foi iniciada perante esse r. Juízo com o objetivo de investigar, mediante interceptação telefônica e de dados, organização criminosa, ora chamada ‘GRUPO SUNDOWN (“GRUPO”), que há muitos anos age em ter- ritório paranaense, estruturada por diversas pessoas físicas e jurídicas que giram ao redor da FA- MÍLIA ROZENBLUM, expressão aqui usada para sereferir a ISIDORO ROZEN- BLUM, NOEMI ELPERN KOTLIAREVSKI ROZENBLUM, ROLANDO RO- ZENBLUM ELPERN e KARINA ROZENBLUM.
Os monitoramentos revelaram ao longo do tempo a prática de inúmeros crimes de diversas na- turezas praticados pelo GRUPO SUNDOWN, que se revelou talvez a mais complexa, intrinca- da e nociva rede empresarial do Estado do Paraná, por lesões de elevada magnitude ao eráriopúbli- co.
Ao detectar a vinculação à organização criminosa de um funcionário da instituição financeira MERRIL LYNCH, que desempenhou em favor do GRUPO atividades do mercado paralelo ou negro de câmbio, chamado ALEXANDRE CAIADO, foram as apurações desmembradas, instaurando-se um Procedimento Criminal Diverso específico para investigá-lo, em um trabalho que foi chamado deoperação OFATO (PCD 2005.70.00.027064-7), e acabou por abarcar as ati- vidades ilícitas do doleiro curitibano NEI ROBERTO ANTUNES (o “NEI”).
Na mesma época, ao desvelar-se a prática de corrupção de Agentes da Receita Federal que estavam incumbidos de fiscalizar pessoas físicas e jurí- dicas da organização criminosa, sofreu OCCASU outro desdobramento, pas-
sando-se a desenvolver...
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