LIBERDADE PROVISÓRIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Única Vara de Santo Antônio do Içá.

JOSÉ CARLOS VIEIRA DE GÓIS, brasileiro, convivente, funcionário público municipal, custodiado na 54ª Delegacia Interativa de Polícia de Tonantins, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora da Saúde, 190 – Missionário, Tonantins/Am, por meio de sua advogada, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, sem arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5.º, LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos:

1. O indiciado foi preso em flagrante no dia 08 de junho próximo passado, sob a alegação de ter ateado fogo em alguns objetos domésticos, por volta das 15:50 horas, no interior da sua residência.

2. O auto de prisão em flagrante respeitou os ditames legais e o indiciado encontra-se na 54ª Delegacia Interativa de Polícia de Tonantins, desde a ocorrência do fato. 3. Entretanto, o indiciado faz jus à concessão da liberdade provisória, sem fiança, levando-se em consideração o disposto no art. 321, do Código de Processo Penal, vez que ausente qualquer sustentáculo para a manutenção da prisão preventiva.

4. Sem pretender ingressar no mérito, analisando se, realmente, foi ele o autor do delito, ou, se o fez, qual teria sido a justificativa a tanto, pois o momento é inadequado, busca-se ressaltar a Vossa Excelência a impropriedade da manutenção da prisão, merecendo o indiciado ser posto imediatamente em liberdade.

5. Não há motivo algum para a decretação da sua custódia cautelar, uma vez que os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal já não estão presentes.

6. O indiciado é primário, não registra antecedentes, tem endereço e emprego fixos, uma vez exerce a profissão de vigia, pois é concursado municipal, o que muito está lhe prejudicando, já que se encontra a quase 4 (quatro) meses preso, sujeito a perda do seu cargo. (documentos anexos).

7. O