lIBERDADE PROVISÓRIA

Jorge Luis Magalhães

ADVOGADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL – DIPO 3

Processo n

, já devidamente qualificado no auto da prisão em flagrante lavrado pelo Dr. Delegado do 91º Distrito Policial de São Paulo, como tendo infringido o disposto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal e artigo 244B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

Cumpre ressaltar Exª, antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado é pessoa íntegra, de bons antecedentes, tem sua companheira e uma filhinha que fará seu primeiro aniversário, no próximo dia 06, além do mais, jamais respondeu a qualquer processo crime.

Cabe também salientar, que o Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO, conforme consta nos autos; possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA, (), sendo que trabalha na Empresa (CTPS anexa); possui RESIDÊNCIA FIXA, não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade.

O Autor possui ocupação lícita, não é pessoa dada ao crime e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.
DO DIREITO

Cumpre ressaltar mais uma vez que, não existe vedação legal para que não seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA, vez que o Acusado preenche os requisitos elencados no inciso III, do art. 310 do Código de Processo Penal.

Assim, somente será possível a privação da liberdade do acusado quando presentes os requisitos autorizadores, discriminados nos arts. 312 e 313