Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Inquérito Policial nº XXX

Kiko (prenome), (nacionalidade), (estado civil) , (profissão), portador da Cédula de identidade RG Nº XXX e inscrito no CPF sob o N º XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Nº XX,bairro XXXXX, na cidade de Kikolandia, com o CEP de Nº XXX no Estado de XXX, através de seu advogado XXXXXXXX, inscrito no OAB/XX sob o n º XXX , com o escritório estabelecido na Rua XXX, nº XX, bairro XXXXX na cidade de XXX de CEP Nº XXX no estado de XXX, onde recebe correspondências e intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fundamento no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, c. c. art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS

O requerente foi preso em flagrante delito, no que relato nos autos, infringir o disposto no artigo 157 do Código Penal. Consta nos autos de prisão em flagrante , o acusado foi surpreendido por policiais no momento em que, mediante emprego de violência, subtraiu a bicicleta da vítima, João. O acusado foi encaminhado á delegacia, onde lavrado o auto de prisão em flagrante, no entanto não foi entregue ao acusado a devida nota de culpa, requisito essencial em conformidade ao parágrafo 2º do artigo 306 do Código de Processo Penal.

DO DIREITO

Dispõe o art. 5º , LXV, Constituição Federal, a prisão ilegal será imediatamente relaxada a pela autoridade judiciária, e no artigo 306 do Código de Processo Penal em seu parágrafo 2º ,no mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, concretiza-se a ilegalidade da prisão, tendo