Liberdade Provisória

1353 palavras 6 páginas
Fato: Antônio e João foram presos em flagrante por agentes policiais no 4º Distrito Policial de Goiânia na posse de um automóvel marca Fiat, tipo Uno, que acabara de furtar. O veiculo quando da subtração encontrava-se estacionado regularmente em via pública da capital. O doutor delegado de policia que presidiu o ato de prisão em flagrante capitulou os fatos como incursos no art. 155, §4, Inc.IV do CP. Motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinado o recolhimento de ambos ao cárcere, entregando-lhes as notas de culpa. A cópia do auto de prisão em flagrante foi remetida ao juiz da 4º vara Criminal da capital. Antônio reside na capital é primário e trabalhador. Na qualidade de advogado de defesa de Antônio elabore a peça cabível.
(Liberdade provisória com fiança art. 310 e 323 do CPP e art.30, inc. LXV).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE GOIAS.

Auto de Prisão em Flagrante nº. 789/567.

João Guedes do Nascimento, brasileiro, solteiro, tendo como profissão moto taxi, portador da cédula de identidade de número 85.987.34-76, CPF: 765.890.452-19 (Doc. 1), residente e domiciliado na Rua das Paineiras, nº. 271 Bairro do Cajueiro, Código de Endereçamento Postal nº. 15.547-000 na cidade de Goiânia, Estado de Goiás (Doc. 2), vem por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), (Doc. 3), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer a LIBERDADE PROVISORIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI e sua combinação com o artigo 310, inciso II do Código de Processo Penal neste ultimo no qual ele não se enquadra, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: .

DOS FATOS

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