Liberdade provisoria

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...........-SP









Autos:

URGENTE







xxxxxx, solteiro, trabalhador rural, portador daCédula de Identidade/RG nº xxxxx, com xx anos de idade, residente e domiciliado na Rua xxxxi nº, atualmente recolhido no CDP –xxxx, vem, com o devido acatamento na presença de V. Exa., por intermédiode sua advogada que esta subscreve (mandato anexo), para requerer:
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOSPROCESSUAIS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO,

com fulcro na Lei nº 5.941/73, com as modificações da Lei nº 6.41677, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:


I - DOS FATOS

O Requerenteencontra-se preso em flagrante delito, no CDP – xxxx, razão de ter infringido, de acordo com o inquérito policial nº xxx/2010, as disposições do artigo 157, § 2º inciso II do Código Penal, sendo que a referidaprisão se deu no dia xxxx;

Por tal fato, encontra-se o mesmo detido desde então, e conforme se demonstrará a seguir, tal detenção apresenta-se ilegal e injusta.


II. RELAXAMENTO DA PRISÃO EMFLAGRANTE

Constata-se claramente a ilegalidade do encarceramento flagrancial do requerente, visto que a forma como ocorreu não se enquadra em qualquer das situações legais prescritas no artigo 302do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, assim, regularidade no ato do seu aprisionamento. Eis o texto legal:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo ainfração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logodepois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Ora, nos autos em questão, o réu em nenhum momento poderia ter sido enquadrado como em flagrante...
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