LIBERDADE PROVISORIA

TEMA: LIBERDADE PROVISÓRIA

1- CONCEITUAÇÃO:

A liberdade provisória é um instituto que permite ao indivíduo manter-se em liberdade até que seja condenado em definitivo ou absolvido. No primeiro caso, a prisão pode ser cumprida, revogando-se a liberdade. No segundo, (absolvição) , a liberdade torna-se definitiva. Hoje a liberdade provisória antes do trânsito em julgado de sentença condenatória é a regra de acordo com os princípios constitucionais vigentes ( Presunção de Inocência, Duplo grau de Jurisdição ) , somente cedendo a casos excepcionais de acordo com o Princípio da Necessidade, presentes os requisitos da prisão preventiva ( art. 312 CPP ).

Obs - Não confundir "liberdade provisória" com "relaxamento da prisão". A liberdade provisória decorre como já dito da regra da liberdade antes da condenação definitiva e pode ser concedida mesmo que a prisão inicialmente infligida haja sido legal. Já o relaxamento somente se refere a casos de prisão ilegal ( art. 5º, LXV CF ).

2- ESPÉCIES DE LIBERDADE PROVISÓRIA:

a) Liberdade Provisória sem fiança;
b) Liberdade Provisória com fiança.

Analisando separadamente cada caso:

A) LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA:

Esta se subdivide em liberdade provisória sem vinculação e com vinculação. Será sem vinculação quando o réu se livra solto ( art. 321, I e II CPP ). Isso significa que o réu ou indiciado não assina qualquer termo ou compromisso de vinculação e comparecimento a todos os atos do processo sob pena de revogação da liberdade.

Será com vinculação , quando for o réu obrigado a assumir compromisso de comparecimento a todos os atos do processo sob pena de revogação. São exemplos:
- Art. 310, "caput" CPP
- Art. 310, Parágrafo Único CPP
- Art. 350 CPP
- Art. 408, par. 2º CPP
- Art. 594 CPP.

Há legislações esparsas que vedam expressamente a liberdade provisória.

Exemplos:

a) Lavagem de Dinheiro ( Lei 9613/98 )
Art.