Liberdade Provis Ria

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Salvador - Estado da Bahia.

Distribuição por dependência: 0324195-07.2013.805.0001

RICARDO RAMALHO ALVES DE SOUZA, brasileiro, convivendo em união estável, estudante de Direito, com demais qualificações feitas no flagrante e PAULO LUCIANO FREITAS ALVES, brasileiro, solteiro, vendedor, com demais qualificações anexas, VEM , por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo), abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fiança com fundamento no artigo 310, inciso III c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito que a seguir são expostas :

Da Gratuidade de Justiça
Afirma o impetrante, sob as penas da lei e na forma do artigo 4º da lei 1060/50, que é economicamente e juridicamente hipossuficiente, portanto titular do direito público subjetivo à assistência integral a gratuita, nos precisos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição da República e do artigo 30, caput e seu parágrafo 2º da constituição deste estado, fazendo jus, pois, à gratuidade de justiça.

DOS FATOS E DO DIREITO:
1. O Requerente encontra-se recolhido no GERC (Baixa do Fiscal), em decorrência de sua prisão em flagrante pela suposta prática do delito capitulado no artigo 171, “caput” combinado com art. 14 e art. 304, do Código Penal, em abstrato somadas , pena entre 1 (um) ano a 5 (um) anos, diminuída de um a dois terços por se tratar de tentativa conforme nota de culpa que acompanha este requerimento.
2. O artigo 310 do Código de Processo Penal é expresso em determinar que ao receber o auto de prisão em flagrante delito, o juiz, analisando a sua regularidade formal e material, deverá, fundamentadamente, verificar se é caso de (I) relaxar a prisão, (II) convertê-la em preventiva ou, (III) conceder