Liberdade de consciencia

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Artigo: Direito e Liberdade Religiosa à Luz da Constituição Brasileira – Uma interpretação crítica

Stênio de Freitas Barretto[1]

RESUMO:
O presente estudo tem por finalidade demonstrar alguns pontos presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 concernente ao Art. 5º, incisos VI e VIII, que pela existência de lacuna jurídica ocasionam cerceamento de direitosfundamentais no tocante a Liberdade Religiosa em sua totalidade ou limitam a aplicabilidade da norma constitucional em questão.

PALAVRAS-CHAVE:
Direito, Constituição, Princípios Fundamentais, Religião, Liberdade Religiosa, Fé, Liberdade de Consciência, Prestação Alternativa.

“Só há uma religião verdadeira, mas pode haver muitas espécies de fé.”
“A religião é o reconhecimento de todos os nossosdeveres como preceitos divinos.”
[ Immanuel Kant ]
1. Introdução
Apesar da apresentação na Constituição de 1988 do princípio de que em nosso país não há religião oficial é notória a influência da religião em muitos aspectos de nossa organização social. A priori, poderíamos notar que os princípios foram alocados em nossa Constituição a fim de preservar certas liberdades individuais e coletivasconcernentes ao assunto religião.
A liberdade religiosa carece de aprofundado estudo, porém não queremos aqui esgotar o tema, apenas proporcionar breve estudo sobre a mesma e sua influência na sociedade. Pierre Lanares disserta em sua obra:

“A liberdade religiosa é um princípio extremamente complexo. Para se compreender o sentido e a sua importância, devemos recorrer à teologia, à filosofia, àhistória e à ciência jurídica.” (LANARES, PIERRE. Liberté religieuse dans lens conventions internationales ET dans Le droit public general; these presentee a L’universitê Genève, p.2).
Mesmo com a preocupação do Legislador Constituinte em tratar em nossa Carta Régia estes princípios, em sua quase totalidade notamos que os mesmos carecem de regulamentação para que efetivamente sua eficácia esperadaseja experimentada. É o caso do artigo 5º inciso VIII: “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, FIXADA EM LEI;” (grifos nossos).
A referida norma constitucional tem gerado discussões em tribunais espalhados por todo país e,como não poderia deixar de ser, também no Supremo Tribunal Federal, que tem entendido que a prestação alternativa descrita pela norma não deve ser posta de lado em face da ausência (lacuna jurídica) de norma reguladora infraconstitucional. O entendimento jurisprudencial e decisões administrativas, que inclusive citaremos em oportuno, são de que as instituições ou organismos que encontrem o desejode um cidadão em que este texto constitucional deva ser aplicado no tocante à liberdade de consciência religiosa, é que o mesmo seja interpretado de forma a fazer com que a prestação alternativa seja fixada a fim de sanar esta lacuna.

2.  Religião e Direito
A maioria das religiões tradicionais possui preceitos basilares distinguidos como dogmas[2], que exigem fundamentalmente o seu cumprimentopelo fiel como princípios regidos pela fé e liberdade de consciência (art. 5º, VI da CF/88), sendo assim, a profissão de fé para estes indivíduos compreende em aceitar e seguir normas religiosas descritas em seus livros sagrados como o Alcorão (Islamismo), a Bíblia Sagrada cristã (Adventistas do Sétimo Dia, Batistas do Sétimo Dia e outros), a Torah (Judeus) e outros. Inúmeras ações mandamentaissão impetradas quase que diariamente nos tribunais de nosso país, em uma incessante busca pela observância do direito de liberdade de consciência.
2.1. Visão doutrinária acerca da Liberdade Religiosa
A doutrina jurídica ainda é reticente no que concerne a esta discussão, porém, de maneira direta disserta sobre a legalidade, legitimidade e dever do Estado em promover a interpretação do texto...
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