Liberação de Veículo Apreendido

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA DELEGACIA DE .... DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ESTADO DO CEARÁ.

Inquérito Policial nº
Boletim de Ocorrência nº

........................... (nome completo), brasileiro, companheiro, pintor, portador da Cédula de Identidade no .... SSP-RN e do CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .........., no ....., Abolição I, Mossoró/RN, por seu procurador devidamente constituído e habilitado (instrumento procuratório em anexo), com endereço para intimações constante no timbre desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoria para requerer a LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, o que faz nos termos que abaixo passa a expor:

Conforme comprovam os documentos em anexo, o Requerente é legítimo proprietário da Motocicleta Honda FAN 125 cilindradas, de cor XXX, placa XXX, e que se encontra apreendido nos autos do Inquérito Policial acima mencionado, desde a data de ...../....../..... (dia, mês e ano) com o regular auto de apreensão.

Ocorre que o Requerente já prestou os esclarecimentos necessários, e necessita do seu veículo como meio de transporte e instrumento de trabalho, e até agora está sem poder usufruir de seu bem.

As circunstâncias em que o veículo foram apreendidas não se enquadram em tiNem o Requerente, nem o seu veículo têm relação direta com a droga apreendida nas imediações de onde seu veículo estava, quando foi apreendido.

De modo que, não há qualquer motivo legal para que seu veículo continue apreendido, nem tão pouco fique restringido o exercício do seu direito de propriedade, valendo dizer que tal direito é constitucionalmente assegurado no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, motivo pelo qual se requer a imediata liberação do veículo de propriedade do