LIBERAÇÃO DE VEICULO APREENDIDO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DAVARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, SP.

PROCESSO:

XXX, brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 11111, inscrito no CPF/MF sob o nº 1111, residente na Rua, por seus procuradores que esta subscrevem, mandato anexo, pugnando desde já por sua juntada, com escritório profissional na, onde recebe todas as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a LIBERAÇÃO DE VEICULO APREENDIDO, com fulcro no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e artigos 118 e seguintes do Codigo de Processo Penal,conforme os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Conforme consta nos autos em epigrafe, o Acusado, preso em flagrante conduzindo o veiculo, licenciado em nome de, ora Requerente, conforme prova copia anexa do certificado de registro e licenciamento do veiculo.
O veiculo apreendido estava sendo usado pelo Acusado para entregar os salgados que sua mãe, companheira do Requerente faz e vende para ajudar no sustento da família, conforme se observa do recibo anexo.
Não há nada na conduta que impossibilite a liberação do veiculo ao verdadeiro dono, já que o mesmo, no momento da abordagem pela Policia Militar não apresentava nada que justifique a manutenção da apreensão ou coisa que o valha.
O Requerente se compromete desde já, caso seja necessário, a apresentar o veiculo todas as vezes que se fizerem necessário.
Ressalta-se, o veiculo é utilizado como ferramenta de trabalho, sendo com ele que a companheira do Requerente faz as entregas dos pedidos em diversos locais e horários, e lançar mão de outro meio para cumprir com as obrigações já assumidas, como pagar um taxi ou outro entregador é demasiadamente oneroso tanto para os negócios quanto para a família que aufere seu sustento pelo comercio dos produtos.
Neste sentido:
" O confisco de bens, instrumentos ou objetos utilizados em prática delituosa somente pode ocorrer se os mesmos pertencem ao agente da