Letra de cambio

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3489 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
LETRA DE CÂMBIO












1. A Letra
2. Conteúdo
3. Saque
4. Endosso
5. Aceitação
6. Aval
7. Vencimento e Pagamento
8. Protestos por falta de aceite e Pagamento
9. Processo de Protesto
10. Prazo de interpor acção judicial com base numa letra










1. A Letra:

A letra é um título à ordem, sujeito a certas formalidades, pelo qual uma pessoa (sacador)ordena a outra (sacado) que lhe pague a si ou a terceiro (tomador) determinada quantidade de dinheiro. Assim, a letra é uma ordem de pagamento expressa por escrito e subordinada a certas formalidades legais.

A letra tem vantagens:
1. É meio de prova da existência de um crédito
2. Permite aos credores, antes do prazo de cumprimento da obrigação (vencimento da letra) obter a importância do seucrédito através do desconto num banco (deduzido o prémio de desconto, juro relativo ao tempo que falta decorrer para o vencimento).

2. Conteúdo:
A letra deve conter:
a) a palavra «Letra» no próprio texto do título e expressa na língua empregue para a sua redacção
b) o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada
c) o nome daquele que tem de pagar, o sacado
d) a data do pagamento
e) aindicação do lugar em que se deve efectuar o pagamento
f) o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga,sacador ou tomador
g) a indicação da data em que a letra é passada
h) a indicação do lugar onde a letra é passada
i) a assinatura de quem emite ou passa a letra.


O documento a que faltarem estes requisitos não produzirá efeitos como letra, excepto nos seguintes casos:
quando não se indique a data do pagamento, a letra considera-se pagável à vista
 quando não se indique o lugar do pagamento, considera-se como tal o designado ao lado do nome do sacado; este considerar-se-á também o lugar do domicílio do sacado
 quando não se indique o lugar onde foi passada, considera-se como tal o lugar designado ao lado do nome do sacador.

Assim, são requisitos nãoessenciais ou que podem ser supridos: a data do pagamento, o lugar do pagamento, o lugar onde a letra foi passada.

3. Saque:

Quem dá a ordem para pagamento de certa quantia, ou seja, quem saca a letra é o sacador. Quem recebe a ordem é o sacado. O sacador pode fazer duas coisas:
1. ou manda que o sacado lhe pague a si ou à sua ordem a importância do crédito
2. ou ordena que esse pagamento sejafeito directamente a uma terceira pessoa, normalmente um seu credor, que passa a ser o tomador da letra.
Quando se saca/emite uma letra, pode emitir-se uma ou mais vias, ou seja, pode ser passado apenas um exemplar da letra, ou vários exemplares (vias), que são numerados. Normalmente esta situação ocorre nas letras sacadas numa praça para serem pagas noutra praça e no estrangeiro. Quando uma via deletra é paga, normalmente extingue-se a obrigação que titula e as restantes vias são anuladas.

A letra é transmissível por endosso, e pode ser sacada/emitida:
• à ordem do próprio sacador ou do tomador
• sobre o próprio sacador (ex: estabelecimento principal e suas filiais)
• por ordem e conta de terceiro (uma pessoa, credor de A e devedor de B, pode dar ordem a este último para sacar desua conta sobre A).

O sacador só pode estipular que a importância da letra vença juros nas letras pagáveis à vista ou a um certo termo de vista. Nas outras nunca o pode fazer, e se o fizer, essa estipulação não é válida. Quando houver lugar a juros, estes contam-se a partir da data da letra, se não for indicada outra. Deve sempre fixar-se a taxa de juro no título, senão a cláusula de juros não éválida.

Na letra indica-se a quantia em algarismos e por extenso. Se houver divergência entre uma e outra, entende-se que prevalece a indicação feita por extenso. Quando a quantia estiver indicada mais de uma vez, quer por extenso quer em algarismos, e houver divergência entre as várias indicações, prevalece a que estiver feita pela quantia inferior.

O sacador é garante tanto da...
tracking img