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LESTA
LEI Nº 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997---
| |    Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. |


 
 
|CAPÍTULO I |
|Disposições Gerais|
|Art. 1º  A segurança da navegação, nas águas sob jurisdição nacional, rege-se por esta Lei. |
|            § 1º As embarcações brasileiras, exceto as de guerra, os tripulantes, os profissionais não-tripulantes e os passageirosnelas |
|embarcados, ainda que fora das águas sob jurisdição nacional, continuam sujeitos ao previsto nesta Lei, respeitada, em águas estrangeiras, a |
|soberania do Estado costeiro. |
|            § 2º As embarcações estrangeiras e as aeronaves na superfície das águassob jurisdição nacional |
|estão sujeitas, no que couber, ao previsto nesta Lei. |
|Art. 2º  Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições: |
|I - Amador - todo aquele comhabilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações de esporte e recreio, em caráter |
|não-profissional; |
|II - Aquaviário - todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações em caráter profissional;|
|III - Armador - pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a|
|navegar por sua conta; |
|IV - Comandante (também denominado Mestre, Arrais ou Patrão) - tripulante responsávelpela operação e manutenção de embarcação, em condições de |
|segurança, extensivas à carga, aos tripulantes e às demais pessoas a bordo; |
|V - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade |
|marítima e suscetível de selocomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas; |
|VI - Inscrição da embarcação - cadastramento na autoridade marítima, com atribuição do nome e do número de inscrição e expedição do respectivo |
|documento de inscrição;|
|VII - Inspeção Naval - atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento desta Lei, das normas e regulamentos dela |
|decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à |
|segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção dapoluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas |
|ou suas instalações de apoio; |
|VIII - Instalação de apoio - instalação ou equipamento, localizado nas águas, de apoio à execução das atividades nas plataformas ou terminais de |
|movimentação de cargas;...
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