Lesgislação - contrato de trabalho

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2621 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
I – ALTERAÇÕES NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO

Em princípio, as cláusulas de um contrato de trabalho são imutáveis. Assim, o salário é irredutível e só pode ser reduzido mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal).

Entretanto, a CLT, art. 468 admite alterações por mútuo consentimento e desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízo para oempregado, sob pena de nulidade. Quer a CLT, bem verdade, firmar o princípio da inalterabilidade contratual prejudicial ao trabalhador, não se admitindo que a alteração do liame empregatício importe ao obreiro prejuízos diretos ou indiretos, mesmo que o trabalhador tenha concordado com a modificação do contrato de emprego.

I.1. ALTERAÇÃO UNILATERAL: JUS VARIANDI E JUS RESISTENTIAE.

Nopacto de emprego, é o empregador que dirige a prestação pessoal dos serviços do empregado, sendo dotado o patrão do poder de mando, de comando, de gestão e direção das atividades empresariais.

Em função disso, o empregado é subordinado juridicamente ao empregador, podendo ser punido em caso de cometimento de falta, estando sujeito, portanto, à pena de advertência, suspensão disciplinar ou mesmodispensa por justa causa.

Os riscos da atividade econômica desenvolvida também são suportados única e exclusivamente pelo empregador, visto que o obreiro presta serviços por conta alheia (princípio da alteridade).

Em função do exposto, na qualidade de dirigente do seu negócio, admite a doutrina a e jurisprudência pátria que o empregador efetue unilateralmente, em certos casos, pequenasmodificações no contrato de trabalho, desde que não venham alterar significativamente o pacto laboral, nem importe em prejuízo ao empregado.

É o que a doutrina denominou de jus variandi, decorrente do poder de direção do empregador.

Podemos citar por exemplo do jus variandi a alteração de função do empregado, o horário de trabalho, o local da prestação de serviços, etc., desde que não causem, diretaou indiretamente prejuízos ao empregado.

Desta forma pode o empregador:

Alterações de Função Admitidas:

a) Recondução para cargo anterior, cessada a designação para o cargo de confiança (art. 468, parágrafo único da CLT);

b) Recondução ao cargo anterior do empregado que ocupava em comissão, interinamente ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso (CLT, art. 450)

c)Readaptação em nova função, em razão de deficiência física ou mental atestada pela Previdência Social (CLT, art. 461, § 4º).

Alterações de Horário

A mudança de horário dentro do mesmo turno, a suspensão das horas noturnas e a mudança do período noturno para o diurno são consideradas lícitas (Enunciado 265 do TST).

Transferência de local

Pela lei somente será considerada transferência delocal de trabalho aquela que implique mudança necessária de domicílio do empregado. A mudança para outro local no mesmo Município apenas obriga o empregador a pagar eventual acréscimo nas despesas de transporte. O mesmo ocorrerá na transferência para Município próximo, no caso de o empregado não mudar sua residência.

É proibida a transferência sem a anuência do empregado, EXCETO:

1) Empregadoem cargo de confiança, como gerentes e diretores;

2) Existência, no contrato de trabalho, de cláusula que prevê a transferência, implícita ou explicitamente. É explícita aquela declarada expressamente. Implícita é a permissão subentendida, como no caso do empregado da feira ambulante;

3) Extinção do estabelecimento;

4) Necessidade de serviço, traduzida na necessidade imperiosa einsubstituível de contar exatamente com aquele profissional no outro local de trabalho.

Nas transferências provisórias é adicional de 25% dos salários, enquanto perdurar a situação (CLT, art. 469, § 3º).

Em qualquer caso, todas as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador (CLT, art. 470).

I.1.2 – TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIO PARA O EXTERIOR

As transferências...
tracking img