Lesão contratual

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1. NATUREZA JURÍDICA

O instituto da lesão descente do Direito Romano, equivalia à alienação da coisa por menos da metade de seu justo preço ou valor, tendo-se estendido, posteriormente, e alcançado o Direito Francês. O código de Napoleão possui o princípio da lesão: sempre que o prejuízo fosse igual ou superior a sete doze avos do valor da coisa. No Direito Romano, não sem algumas dúvidas, diza doutrina que a “laesio enormis” surgiu como instituto na Lei Segunda (lex secunda), do ano de 285 de nossa era, promulgada por Diocleciano. O instituto encontra-se presente no Código de Justiniano, mencionado como pertencente às constituições de Diocleciano e Maximiliano. No Direito Romano primitivo, esse instituto era desconhecido.
Em nosso direito anterior à codificação, a lesão conservavao aspecto original romano, não sendo caracterizada por qualquer defeito de ordem psicológica, mas tão-só pelo lado objetivo: a desproporcionalidade entre o valor e o preço. Clovis Beviláqua não se referiu à lesão no Projeto do Código Civil de 1916, justificando sua ausência com o argumento de que a parte iludida no contrato teria outros meio para resguardar seu direito, valendo-se dos princípiosdo erro, do dolo, da fraude, da simulação ou da coação.
Existe vestígio claro da lesão no Código de Defesa do Consumidor, em vários de seus dispositivos. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar das praticas abusivas por parte do fornecedor de bens ou de serviços, veda a exigência de vantagens manifestamente excessivas em perfeita alusão ao vicio da lesão. O dolo de aproveitamentonessa lei é presumido. O dispositivo refere-se á prestação exagerada, ou seja, ao requisito objetivo da lesão.
Há, nesse defeito do negócio, elemento objetivo, representado pela desproporção do preço, desproporção entre as prestações, mas há também elemento subjetivo, representado pelo estado de necessidade, inexperiência ou leviandade de uma das partes. A redação implantada no novo Códigoatende ao que reclamava a doutrina. Poderá alegar lesão qualquer das partes contratantes e não apenas o vendedor, como acontece em outras legislações. Se alguém se prevalece do estado de necessidade do outro contratante estaremos muito próximos da coação. Na segunda hipótese, se trata da leviandade ou inexperiência de outrem, para provocar o engano, estaremos próximos do dolo.
Verifica-se, então, avizinhança desse vício com os vícios de vontade. No novo diploma civil, a matéria vem tratada no capítulo "Dos direitos do negocio jurídico", juntamente com o erro, dolo, coação, estado de perigo e fraude contra credores.
O requisito subjetivo é o que a doutrina chama de dolo de aproveitamento e afigura-se, como dizem os diplomas legislativos, na circunstância de uma das partes aproveitar-se daoutra pela inexperiência, leviandade ou estado de premente necessidade. Tais situações psicológicas são aferidas no momento do contrato. Não há necessidade de que o agente induza a vítima à prática do ato, nem é necessária a intenção de prejudicar. Basta que o agente se aproveite dessa situação de inferioridade em que é colocada a vítima, auferindo lucro desproporcional e anormal.
Verificados essesdois pressupostos, o ato é anulável. A solução do novo ordenamento, já reclamada pela doutrina, permite que o negócio seja aproveitado, conforme prescrito no § 2° do art. 157 do Código Civil1, mesmo perante a ausência desse dispositivo na lei, essa solução não contrariava qualquer dispositivo e poderia ser adotada.
A necessidade de que fala a lei é a premência contratual, não se identificando como estado de necessidade ou estado de perigo. É a indispensabilidade de contratar sob determinadas premissas. É irrelevante o fato de o lesado dispor de fortuna, pois a necessidade se configura na impossibilidade de evitar o contrato; a necessidade contratual, portanto independe do poder econômico do lesado. O conceito envolve também o estado de penúria pelo qual pode atravessar a vitima, mas...
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